Publicado em: 10/07/2025

Leia e divulgue a CARTA MANIFESTO 2025, elaborada pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.

Celebramos hoje, 24 de julho de 2025, os 34 anos da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), uma conquista histórica na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ao longo dessas mais de três décadas, esta lei representou um passo importante para a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho formal. No entanto, mais uma vez, chegamos a esta data tendo que enfrentar desafios que ameaçam conquistas e impõem reflexões urgentes.

Um dos desafios mais preocupantes é o fortalecimento da chamada “pejotização”, ou seja, a substituição de empregos com carteira assinada por contratos de prestação de serviços como pessoa jurídica, cuja prática, por vezes usada de forma irregular para substituir vínculos empregatícios, fragiliza os direitos dos trabalhadores. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu nacionalmente os processos que discutem esse tipo de fraude, representa um grave retrocesso.

Outro tema que exige atenção é a ausência de regulamentação de aspectos fundamentais da Lei Brasileira de Inclusão, bem como a batalha pelo pleno cumprimento do Decreto 5296/2004, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, obrigando que vias públicas e qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado, ofereçam condições mínimas de acessibilidade. O prazo para essas adaptações já venceu há muito tempo.

Também é fundamental ressaltar a importância da implementação efetiva e universal do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), instrumento que permite uma avaliação mais completa e mais justa da deficiência, superando o modelo centrado nas limitações do corpo para adotar uma abordagem biopsicossocial. Esse modelo, já reiterado na LBI, entende a pessoa com deficiência em sua totalidade: nas dimensões físicas, psicológicas e sociais, e destaca a importância das interações entre o indivíduo e o ambiente como fator determinante da deficiência.

Merece destaque, ainda, o relançamento do Programa Viver sem Limites II, que reafirma o compromisso do Governo Federal com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A iniciativa fortalece a articulação entre ministérios e políticas públicas, promovendo uma inclusão mais efetiva e integrada em todo o território nacional.

Por fim, aproveitamos a oportunidade para destacar a importância da recente contratação de cerca de 900 novos auditores fiscais do trabalho, sendo 45 deles, pessoas com deficiência. A medida representa uma conquista relevante para intensificar a fiscalização do Ministério do Trabalho e o cumprimento da legislação que assegura o direito ao emprego para pessoas com deficiência.

Neste 24 de julho, é hora de valorizar o que já foi conquistado e também renovar o compromisso com a luta por inclusão. Incluir não é favor, é direito. Garantir esse direito é dever nosso e de todas as pessoas.

Seguimos juntos! Pela defesa da Lei de Cotas, pela regulamentação completa da LBI, contra a pejotização excludente e pela aplicação efetiva do IFBr-M.

Por um Brasil mais justo, acessível e inclusivo. Viva a Lei de Cotas!

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