Publicado em: 16/10/2025

Esta página reúne orientações normativas e publicações que buscam contribuir para a garantia e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

As orientações normativas têm como objetivo garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Dentre elas, merecem destaque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com equivalência de Emenda Constitucional pelo Decreto nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009; e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Os manuais e materiais informativos visam orientar, disseminar conhecimento e promover a inclusão, garantindo o direito à acessibilidade, comunicação, informação, saúde, educação e demais direitos humanos das pessoas com deficiência.

As publicações estão disponibilizadas por categorias:

• Legislação e Normas
• Manual de Adaptações de Acessibilidade
• Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais
• Materiais Informativos e Instrucionais
• Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
• Carta de Brasília – Pessoas com Deficiência na Luta pela Equidade
• Carta de Brasília das Mulheres com Deficiência – Protagonismo sem Limite
• Dez Anos da Lei Brasileira de Inclusão