É a data da sanção da Lei nº 11.340, em 2006. A legislação é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e o mês é conhecido como “Agosto Lilás”. Um dos avanços da legislação é a definição de cinco formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e o fato de estabelecer medidas protetivas de urgência, criação de juizados especializados e punição aos agressores. O nome é uma homenagem a farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que lutou por 19 anos para ver seu agressor condenado após tentativas de feminicídio por parte do então marido que atirou nela lesionando sua coluna, fazendo com que adquirisse uma deficiência física passando a ser usuária de cadeira de rodas. O número 180 (Central de Atendimento à Mulher) é o principal canal de denúncia, funcionando 24 horas e a lei é considerada pela ONU uma das três mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência de gênero.