#27diaspelainclusao #09 LBI – Lei Brasileira de Inclusão

Descrição de imagem: imagem de fundo azul com o texto Lei de Cotas – 27 Dias pela Inclusão. 09. LBI – Lei Brasileira de Inclusão. Na parte inferior está o logo do 27º Aniversário da Lei de Cotas e o logo da Câmara Paulista para Inclusão. #27diaspelainclusão

Publicado em: 13/07/2018


Há três anos estava sendo sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI. A lei, que entrou em vigor em janeiro de 2016, tem como base a Convenção Internacional da ONU e é um importante marco na história da luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

A LBI traz uma série de inovações nas áreas da educação, trabalho, cultura e cidadania. Visa assegurar e promover igualdade de oportunidades e garantia de direitos para as pessoas com deficiência, atuando na construção de uma sociedade mais acessível e inclusiva.

Com relação ao direito ao trabalho, a LBI coloca que a pessoa com deficiência tem o direito ao trabalho de sua livre escolha em ambiente acessível e inclusivo, com acesso aos apoios e tecnologias assistivas necessárias para a realização de sua função. Garante também o acesso à formação profissional e a utilização do dinheiro do FGTS para compra de cadeiras de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

Além disso, a LBI propõe a criação do Auxílio Inclusão, um benefício para as pessoas com deficiência que estão incluídas no trabalho. A proposta do auxílio surge na compreensão de que um trabalhador com deficiência muitas vezes possui mais gastos com cuidados de saúde e de deslocamento em comparação com um trabalhador sem deficiência, assim o benefício é uma forma de também garantir que o trabalhador tenha condições de permanecer no emprego.

Mas a aprovação da LBI ainda não foi o fim da luta, o Auxílio Inclusão e alguns outros itens da lei ainda precisam de regulamentação para serem colocados em prática. Por isso é muito importante acompanhar o trabalho das comissões que estão discutindo esses temas e garantir que a lei seja cumprida.

Para saber mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão, acesse o Guia sobre LBI disponibilizado pela deputada Mara Gabrilli: http://maragabrilli.com.br/wp-content/uploads/2016/03/Guia-sobre-a-LBI-digital.pdf

Texto: Ariadne Senna, criadora da campanha e assessora da Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal. A campanha começou no dia 28 de junho, e serão 27 dias até o dia do aniversário da Lei de Cotas (artigo 93 da Lei 8.213 de 1991), no dia 24 de julho. 

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