Publicado em: 30/07/2026

Veja as fotos dos melhores momentos (feitas por Walison Henrique, Instituto Modo Parités) e leia na íntegra as falas de abertura e de encerramento do evento, carregadas de história e persistência, feitas pelo coordenador da Câmara Paulista para Inclusão, José Carlos do Carmo, Kal.

As comemorações do aniversário de 35 anos da Lei de Cotas foi realizado dia 24 de julho, nas dependências na Universidade Mackenzie, por meio de parceria com a Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal. Celebrada há mais de 15 anos consecutivos na cidade de São Paulo, sob a organização da Câmara de Inclusão, a promulgação da Lei 8.213 de 1991 é um marco fundamental para que as pessoas com deficiência tenham oportunidade de trabalho, conquistando por meio da atividade profissional mais autonomia, cidadania, qualidade de vida e desenvolvimento integral.

Como parte da programação de comemorações, e a exemplo de anos anteriores, neste ano de 2026 a Prefeitura de São Paulo fez a feira de empregos para pessoas com deficiência, a Contrata SP, disponibilizando cerca de 700 vagas, também em uma das unidades da universidade parceira.

Neste ano de 2026, o tema central da programação foi a inclusão profissional da mulher com deficiência. Abaixo, galeria de fotos com os melhores momentos.

Leia na íntegra as falas de abertura e de encerramento de Dr. José Carlos do Carmos, Kal, coordenador da Câmara de Inclusão:

Abertura do encontro

“Bom dia a todas e a todos. Sejam muito bem-vindos a esta comemoração do 35º aniversário da Lei de Cotas.

Os que me conhecem sabem que eu valorizo entendermos o significado original das palavras.  

Assim, gostaria de começar a nossa reflexão de hoje resgatando a essência da palavra que nos reúne: comemorar. Se buscarmos a sua origem no latim, encontraremos o verbo commemorare, formado por com, que significa “junto”, e memorare, que significa “lembrar”. Comemorar é, portanto, lembrar juntos, trazer algo à memória de forma coletiva, fazer memória daquilo que não pode ser esquecido. Com o passar do tempo, a palavra passou também a significar celebrar um acontecimento positivo. Hoje fazemos exatamente essas duas coisas: celebramos uma conquista histórica, mas, acima de tudo, lembramos juntos o passado para trabalharmos com firmeza no presente e construirmos o futuro que desejamos.

Há exatos 35 anos, no dia 24 de julho de 1991, o Brasil dava um passo verdadeiramente civilizatório com a promulgação da Lei nº 8.213, que, em seu artigo 93, instituiu a chamada Lei de Cotas, determinando que as empresas com 100 ou mais empregados passassem a reservar parte de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. É preciso dizer isso com absoluta clareza: a contratação dessas pessoas não é um favor, não é um gesto de caridade ou opção de conveniência corporativa. Trata-se do cumprimento de uma obrigação legal e do reconhecimento de um direito fundamental de cidadania.

Em 1991, a exclusão era tão profunda que o país sequer dispunha de estatísticas confiáveis sobre pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho.

Passados 35 anos, podemos afirmar, sem qualquer exagero, que essa realidade mudou profundamente, graças à mobilização da sociedade, à atuação das instituições públicas, à fiscalização do trabalho e, sobretudo, à persistência das próprias pessoas com deficiência. Hoje temos a satisfação de ver mais de meio milhão de trabalhadores com deficiência formalmente inseridos no mercado de trabalho, desempenhando as mais diferentes funções, com carteira assinada e todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Mas esses números, por si sós, não contam toda a história. Por trás de cada vaga preenchida existe uma trajetória de vida. Existe uma pessoa que conquistou autonomia, renda, convivência social e pertencimento. O trabalho representa realização pessoal, reconhecimento social e dignidade. Além de garantir o sustento da própria pessoa e de sua família, ele constitui talvez o mais importante instrumento de integração social de que dispomos.

Ao mesmo tempo, essa memória coletiva serve também para nos lembrar do tamanho dos desafios que ainda temos pela frente. O total de vagas asseguradas pela Lei de Cotas no Brasil ultrapassa um milhão. No entanto, os dados oficiais mais recentes mostram que apenas pouco mais da metade dessas vagas encontra-se efetivamente preenchida. Isso significa que, mesmo depois de três décadas e meia de vigência da lei, ainda temos um longo caminho a percorrer.

Como explicar essa realidade? As dificuldades são diversas e decorrem de barreiras que insistem em permanecer de pé. Entre elas, destaca-se o capacitismo, uma forma de preconceito, muitas vezes sutil, que subestima a capacidade das pessoas com deficiência e impede que a sociedade reconheça plenamente seu potencial. O capacitismo faz com que muitos ainda imaginem existir apenas uma forma correta de realizar determinada atividade. No entanto, quando garantimos acessibilidade, oferecemos os apoios necessários e removemos as barreiras existentes, a competência aparece, a produtividade se confirma e os resultados são alcançados.

Estima-se que aproximadamente 15% da população mundial seja composta por pessoas com deficiência. Diante dessa realidade, torna-se impossível pensar em qualquer projeto sério de desenvolvimento sustentável sem que elas participem plenamente como agentes produtivos e protagonistas da construção desse futuro.

Para que essa inclusão seja verdadeiramente justa, precisamos compreender também que as discriminações raramente atuam de forma isolada. Muitas vezes elas se sobrepõem. A deficiência pode se somar ao racismo, ao sexismo, à pobreza, à orientação sexual, à identidade de gênero, à intolerância religiosa ou a tantas outras formas de exclusão, tornando ainda mais difíceis as oportunidades de participação social.

Os dados do eSocial que a Câmara Paulista vem divulgando ilustram claramente essa realidade. Embora as mulheres sejam maioria entre as pessoas com deficiência, elas continuam sub-representadas no mercado formal de trabalho. Enquanto representam cerca de 44% do conjunto dos trabalhadores empregados, entre as pessoas com deficiência esse percentual cai para aproximadamente 38%. Ser mulher e ter deficiência significa enfrentar uma sobreposição de desigualdades que não pode ser ignorada e que precisa ser enfrentada por todos nós.

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de direitos das pessoas com deficiência, consolidada pela Lei Brasileira de Inclusão. Nosso maior desafio, neste momento, não é produzir novas leis, mas tornar efetivos os direitos que já conquistamos. Não é tempo de enfraquecer a legislação. É tempo de fazê-la cumprir plenamente sua finalidade.

Nenhuma instituição conseguirá alcançar esse objetivo isoladamente. Foi justamente por essa razão que nasceu a Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência: para constituir um espaço permanente de diálogo, cooperação e construção conjunta, aproximando órgãos públicos, movimentos sociais, entidades sindicais, universidades e empresas comprometidas com a inclusão, sempre na busca de soluções comuns para desafios que pertencem a toda a sociedade.

Que esta comemoração dos 35 anos da Lei de Cotas seja, acima de tudo, um momento de renovação do nosso compromisso coletivo com a inclusão. Que ela fortaleça nossa união, renove nossa disposição de continuar avançando e nos lembre de que nenhuma conquista social permanece viva sem vigilância, participação e trabalho permanente.

Muito obrigado a todas e a todos pela presença. Desejo um excelente evento para todos nós.”

Encerramento do encontro

Companheiras e companheiros, chegamos ao encerramento desta comemoração dos 35 anos da Lei de Cotas.

No início deste encontro, lembramos que comemorar significa, em sua origem, trazer à memória de forma coletiva. Agora, depois de tudo o que ouvimos e debatemos, podemos acrescentar uma nova reflexão: uma comemoração só cumpre plenamente seu significado quando a memória se transforma em compromisso com o futuro.

Saímos daqui com uma convicção reforçada: a Lei de Cotas funciona. Ao longo destes 35 anos, ela abriu oportunidades para centenas de milhares de pessoas, transformou empresas, mudou mentalidades e demonstrou que diversidade e competência caminham juntas. Mas saímos também com um alerta muito claro: ela não funciona sozinha e enfrenta ameaças que não podem ser ignoradas. O cenário atual nos impõe desafios complexos e novas formas de exclusão que, muitas vezes, procuram justificar ou mascarar o descumprimento da lei. Precisamos reconhecê-las e enfrentá-las com coragem.

O primeiro grande alerta diz respeito ao avanço alarmante da pejotização irregular no mercado de trabalho. A utilização abusiva da contratação de pessoas jurídicas para ocultar verdadeiras relações de emprego não retira apenas direitos trabalhistas individuais. Ela produz um efeito coletivo extremamente grave: reduz artificialmente o número de empregados da empresa e, por consequência, diminui a base de cálculo sobre a qual incide a Lei de Cotas. Defender essa política pública significa, necessariamente, combater a precarização das relações de trabalho e preservar o emprego formal.

Outro obstáculo importante é a aceitação, inclusive em algumas decisões do Poder Judiciário, do argumento empresarial de que as cotas deixam de ser cumpridas por falta de pessoas com deficiência interessadas ou qualificadas. É evidente que determinados setores econômicos ou determinadas regiões podem enfrentar dificuldades reais de recrutamento. Seria equivocado ignorar essa realidade. Mas uma dificuldade circunstancial não pode transformar-se em justificativa permanente para o descumprimento de uma obrigação legal.

Os dados censitários e os bancos oficiais demonstram que existem pessoas com deficiência em número expressivo, muitas delas com elevada qualificação profissional. Quando uma empresa afirma que não encontra candidatos, cabe perguntar: onde procurou? Como divulgou suas vagas? O processo seletivo era acessível? As exigências correspondiam realmente às atividades a serem desempenhadas ou acabaram funcionando como barreiras desnecessárias? Não é admissível transferir às pessoas historicamente excluídas a responsabilidade pela própria exclusão.

Sabemos que existem dificuldades específicas, mas a resposta a elas jamais poderá ser a perpetuação da exclusão. A resposta deve ser a remoção das barreiras que continuam impedindo o acesso ao trabalho. E essas barreiras começam muito antes da porta da empresa. Estão na ausência de uma educação verdadeiramente inclusiva, nas deficiências da mobilidade urbana e do transporte público, que dificultam o exercício do direito de ir e vir, e também na falta de adaptações razoáveis nos ambientes de trabalho. Como estabelece a Lei Brasileira de Inclusão, adaptações em softwares, equipamentos, mobiliário ou sistemas de comunicação não constituem privilégios. São instrumentos de igualdade e representam deveres que devem ser compartilhados por empresas e pelo poder público.

Outro tema fundamental para que a inclusão avance com justiça é a necessidade de superarmos definitivamente o modelo exclusivamente biomédico da deficiência. Não podemos aceitar que ela seja definida apenas por diagnósticos clínicos ou códigos da Classificação Internacional de Doenças. Confundir doença com deficiência constitui um grave equívoco conceitual e jurídico. A deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes na sociedade. É essa compreensão que orienta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

Por essa razão, defendemos a implementação plena, uniforme e definitiva da avaliação biopsicossocial, utilizando o IFBrM — Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado. Embora esse instrumento já tenha sido desenvolvido, sua utilização ainda não ocorre de forma ampla e padronizada. Precisamos avançar em sua consolidação para garantir maior segurança jurídica, uniformidade de critérios e, sobretudo, respeito à dignidade das pessoas com deficiência.

Também precisamos olhar para o futuro. As transformações provocadas pela automação, pela inteligência artificial e pelas novas formas de organização do trabalho não tornarão a sociedade automaticamente mais inclusiva. A tecnologia, por si só, não elimina preconceitos nem barreiras. Ela poderá ampliar oportunidades ou criar novas formas de exclusão. Tudo dependerá das escolhas que fizermos agora. Por isso, precisamos reafirmar um dos princípios mais importantes do movimento das pessoas com deficiência: “Nada sobre nós, sem nós.” Esse lema afirma que as próprias pessoas com deficiência devem estar presentes em todas as decisões que lhes dizem respeito. Elas não podem ser apenas destinatárias das políticas públicas. Devem ocupar um papel ativo em sua formulação, implementação e avaliação, como sujeitos de direitos e protagonistas da construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

A superação desses desafios exige uma articulação institucional cada vez mais sólida. É indispensável que as áreas do Trabalho, Previdência, Saúde, Educação e Direitos Humanos atuem de forma integrada, em permanente diálogo com o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais órgãos públicos. Mas essa construção também depende da participação ativa da sociedade civil, das universidades, das entidades sindicais, das organizações representativas das pessoas com deficiência e do setor empresarial, aqui representado por iniciativas importantes como a Rede Empresarial de Inclusão Social — REIS. A Câmara Paulista continuará exercendo esse papel de articulação, fortalecendo o diálogo entre as instituições e atuando em permanente cooperação com a Auditoria-Fiscal do Trabalho e todos aqueles comprometidos com a efetivação da Lei de Cotas.

Ao longo deste encontro ficou evidente que cumprir numericamente a cota é apenas o ponto de partida. O verdadeiro objetivo é construir ambientes de trabalho nos quais a diversidade seja respeitada, a acessibilidade esteja presente desde o recrutamento até o desenvolvimento profissional e todas as pessoas tenham oportunidades reais de crescimento, reconhecimento e participação.

Ao encerrarmos esta comemoração, gostaria de fazer um convite a todos os que aqui estiveram presentes. Que saiamos deste encontro ainda mais comprometidos com a defesa da Lei de Cotas e com a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Nenhum direito social permanece vivo por inércia. Todos eles precisam ser permanentemente defendidos, aperfeiçoados e colocados em prática.

Seguimos na luta, movidos não por uma esperança passiva, mas por uma esperança que se transforma em ação. A esperança de construir um país mais justo, mais humano, mais fraterno e verdadeiramente inclusivo.

Muito obrigado a todas e a todos.

Que o trabalho iniciado há 35 anos continue sendo fortalecido, todos os dias, nas empresas, nas instituições e na sociedade brasileira.

Viva a Lei de Cotas!