Publicado em: 29/01/2026

Por Sergio Gomes para o site da Câmara Paulista de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
Ana, você participou de algumas edições do evento de aniversário da Lei de Cotas da Câmara, como você avalia, depois de 35 anos da Lei de Cotas, o papel dela na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho em nosso país?

ANNA PAULA FEMINELLA
A Lei de Cotas é uma conquista. A Câmara Paulista tem feito um trabalho fenomenal na divulgação da Lei de Cotas. São 35 anos de uma conquista, uma conquista que foi baseada na luta dos movimentos em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
E a empregabilidade é a forma mais digna da juventude, da vida adulta, da gente estar incluído na vida profissional. Eu sou uma mulher com deficiência. E a gente vê que ainda, apesar dessa conquista social, essa conquista dos movimentos de direitos humanos, de perceber o protagonismo da pessoa com deficiência como necessário, e essa é uma das formas mais dignas de inclusão da pessoa com deficiência, a política afirmativa, que é a lei de cotas para a pessoa com deficiência, ainda é um desafio. Um desafio pela falta de conhecimento não só dos empregadores, não só de quem faz a gestão de pessoas, das pessoas das organizações, seja pública ou privada, mas ainda por um paradigma e que nos coloca numa condição, geralmente, não de sujeito de direitos, mas como a parte passiva da sociedade.

Então a empregabilidade ainda é um grande desafio e é por isso que a Câmara Paulista de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem um papel fundamental por ser São Paulo, porque tem essa…
essa importância do volume de pessoas, da população, pela atividade financeira, pela toda agenda econômica que está localizada em São Paulo, mas também porque a partir da luta desses 35 anos, e do trabalho de tantas organizações da sociedade civil, de órgãos públicos, de todos os agentes envolvidos, que tornam a experiência de vocês uma experiência que é referência para todo o Brasil. Mas que infelizmente a gente ainda está muito distante do que a gente quer, do que a gente prevê. Não só a lei de cotas servindo como primeiro emprego, mas sim também avançando no sentido de promoção do desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência, da gente sair dos salários mais baixos, começar a ser percebido como aquelas pessoas qualificadas, superando os mitos de que não tem pessoa com deficiência qualificada. E a gente no Brasil, sim, tem pessoas qualificadas para todas as áreas, para cumprir toda a lei de cotas.

E a lei de cotas hoje, se ela não é suficiente, mas ela é fundamental porque mais de 90% das pessoas com deficiência que estão empregadas no mercado de trabalho estão empregadas exatamente pelas empresas, pelas organizações que são obrigadas a cumprir a lei de cotas. Então a gente, apesar de ter ainda um índice muito baixo de pessoas com deficiência empregadas, é por conta da lei de cotas que a gente consegue ainda essas oportunidades de emprego.

A gente tem a Lei Brasileira de Inclusão Prevista, prevê também essa regulamentação do trabalho com apoio, mas ainda o tema da deficiência precisa superar o paradigma caritativo ou biomédico.
A gente precisa ainda ganhar um maior interesse estratégico para o fim das desigualdades sociais no Brasil a lei de cotas é fundamental e precisa ganhar ainda maior importância estratégica para a gente alterar esse estado de coisas que a gente vê que é o empobrecimento das pessoas e das famílias de quem tem deficiência Certo.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
A Auditoria Fiscal do Trabalho é fundamental para a fiscalização da lei de cotas e também da acessibilidade no mercado de trabalho. E como essas ações têm conversado com outras ações de outros setores do governo. O que avançou e o que precisa melhorar?

ANNA PAULA FEMINELLA
Então, para a Lei de Cotas, a gente tem visto ações que são estruturantes como, por exemplo, da política de educação inclusiva, o investimento do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério da Educação na agenda de qualificação profissional. As políticas afirmativas chegando também no meio universitário. Cada vez mais temos novas legislações e novos avanços chegando nas universidades, e isso promove o desenvolvimento de mais profissionais com deficiência. Percebo um interesse muito grande daquelas pessoas que ainda estão no benefício de prestação continuada, querendo ter oportunidade no mercado de trabalho, mas alguma insegurança institucional nesse ambiente cultural das organizações, das instituições, pelo risco de ser desempregado após o tempo de experiência. Então essa agenda precisa ser fortalecida. Então no governo a gente tem o Plano Viver Sem Limite, o novo Viver Sem Limite, que tem agora na sua segunda versão ações com 11 ministérios, ações que buscam dar esse suporte na viabilidade da acessibilidade para o trânsito das pessoas até o ambiente de trabalho, ida e volta. A questão do quanto a gente tem avançado um pouco mais na regulamentação também da acessibilidade nos prédios públicos.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
Você pode falar um pouco sobre a especialização em acessibilidade cultural, há cotas para pessoas com deficiência? Essa especialização, ela será EAD ou vai ser presencial?

ANNA PAULA FEMINELLA
Ela é híbrida. Então vai ter os polos, UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), a Universidade do Amapá, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com a UNB(Universidade de Brasília) e com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A seleção vai ser pela região e daí vai ter cotas para pessoas com deficiência, sempre pensando nos territórios, nos públicos, na interseccionalidade também, de pessoas negras com deficiência, mulheres, e aí atuar nesse processo seletivo, viabilizando que a gente tenha, daqui a um ano e pouco, mais 250 pessoas especialistas em acessibilidade cultural no nosso país inteiro.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
O governo federal vem discutindo a adoção do IF-BRM (Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado) como referência nas políticas públicas para as pessoas com deficiência. Que expectativa você tem sobre essa implementação? Que oportunidades e dificuldades enxergam nesse processo?

ANNA PAULA FEMINELLA
Ele é modificado porque o primeiro índice começou a ser desenvolvido na UNB em 2007.
O índice IFBRA, que já é uma modificação, é aplicado pelo INSS. Tecnicamente deixamos tudo pronto para ser implementado o IFBRM, que é modificado porque ele está aperfeiçoado – é um aperfeiçoamento do índice brasileiro, índice de funcionalidade modificado.
Como eu falei, desde 2007 ele vem se desenvolvendo em uma mudança de paradigma: É sair do modelo biomédico de distinguir doença de deficiência, perceber que a deficiência é algo relacional entre as barreiras que estão nos ambientes com os impedimentos do indivíduo. Então está lá na LBI, está na Convenção Internacional, a gente tem visto aí o grupo de trabalho, o terceiro grupo de trabalho finalizou seus trabalhos em 2024, a gente entregou na 5ª Conferência Nacional o relatório do DCGT e deixou as bases para a implementação do IFBRM.
Agora, o componente cultural de concepção que falta é o de formar agentes e equipes multiprofissionais que consigam perceber não só o impedimento do indivíduo, mas também esse conjunto de barreiras que estão localizadas aí no contexto social para que a gente tenha políticas públicas mais efetivas.
Os desafios são muito grandes porque a gente ainda vive com a mentalidade do indivíduo com deficiência como sendo o problema ou o custo extra e não como oportunidade desse desenvolvimento que a gente falou um pouquinho antes.
A falta da regulamentação tem levado os parlamentares a definir quem tem deficiência e quem não tem, quem é considerado o detentor dos direitos de pessoa com deficiência, são legislações que acabam equiparando doença e deficiência sem perceber o impedimento do indivíduo.
A falta de regulamentação tem gerado problemas também para a implementação das políticas públicas.
Queremos ampliar a percepção de que quem são os sujeitos da pessoa com deficiência?
É imprescindível que se consiga fazer a avaliação biopsicossocial da deficiência e para isso precisamos de profissionais qualificados. E como é que a gente vai qualificar? Esse é um problema de larga escala porque a gente tem um Brasil de proporções imensas, ainda tem um grupo muito pequeno de pessoas qualificadas para fazer a implementação do IFBRM. A gente vê que isso agora, pela falta de regulamentação, acaba botando na mão do mercado. Então tem muita gente ganhando dinheiro na formação do IFBRM e, na verdade, a gente ainda precisa que os agentes públicos estejam qualificados para fazer. Então aquela equipe multiprofissional responsável para fazer a identificação de quem tem deficiência, quais são as suas demandas específicas, ainda é um desafio muito grande.
Esse tema ainda precisa ser melhor compreendido, um campo de decisão mais estratégica em nível ministerial, porque a gente ainda precisa de uma regulamentação nacional dando parâmetros para a aplicação do índice de funcionalidade.
E dentre esses parâmetros, a parte técnica, a gente deu já elementos para ter uma base de conhecimento necessária que um integrante dessa comissão esse grupo de profissionais seja capacitado para implementar.
Então hoje, por exemplo, o IFBA é aplicado no INSS por duas pessoas, dois profissionais, os médicos peritos e assistente social.
O IFBRM tem elementos para ampliar o leque de profissionais qualificados para tal, que tenham informações complementares, informações que aprofundem a perspectiva de ver políticas públicas de verdade efetivas para causar impacto na melhoria das condições de vida de quem tem deficiência.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
Ana, você pode fazer um resumo das principais realizações da Secretaria durante a sua gestão?

ANNA PAULA FEMINELLA
Foram três anos intensos, né, Sérgio?
Então, a primeira coisa que a gente quis é voltar a ter o debate público através do CONADE, do tema da deficiência através do CONADE.

Durante a gestão de Anna Paula Feminella, uma das grandes prioridades foi retomar o debate público que estava parado, especialmente através da reativação do CONADE. Esse esforço resultou na realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2024, que reuniu cerca de 1.600 pessoas em Brasília para discutir temas como o combate ao capacitismo e a defesa da Lei Brasileira de Inclusão.

A ex-secretária destacou que o governo buscou tirar a pauta da deficiência de um único ministério para espalhar por todas as políticas públicas, como na saúde e nos esportes. Um exemplo disso foi a forte participação de pessoas com deficiência na Conferência Nacional de Saúde e a criação de manuais para garantir que qualquer evento oficial do governo tenha acessibilidade básica para todos.

Houve também um foco grande na reparação histórica, principalmente para as pessoas vítimas de hanseníase que foram isoladas à força no passado. O governo trabalhou para transformar as antigas colônias em centros de memória e garantir uma indenização financeira não só para quem sofreu a segregação, mas também para os filhos que foram separados de seus pais naquela época.

No lado prático do dinheiro e das obras, o Plano Viver Sem Limite foi relançado com 95 ações espalhadas por 11 ministérios, investindo milhões em centros de reabilitação e tecnologias assistivas. Além disso, foram entregues mais de 2.500 ônibus escolares acessíveis e criadas salas especiais em aeroportos para acolher pessoas autistas e neurodivergentes.

A gestão também tentou olhar para quem costuma ser esquecido, como as mulheres com deficiência e as pessoas que vivem no campo. Foram realizados encontros nacionais para discutir a violência contra a mulher e até o Plano Safra passou a financiar cadeiras de rodas adaptadas para terrenos rurais e tratores que podem ser usados por pessoas com mobilidade reduzida.

Por fim, a secretária ressaltou a importância de combater a violência contra crianças com deficiência através de parcerias e do uso da linguagem simples para facilitar o acesso à justiça. O objetivo final era deixar uma estrutura permanente, como uma câmara de ministros que vai continuar monitorando se os direitos das pessoas com deficiência estão sendo respeitados nos próximos anos.

CÂMARA PAULISTA DE INCLUSÃO
Quais são os seus planos profissionais agora que você deixou a secretaria?

ANNA PAULA FEMINELLA
Eu estou naquela fase de exaustão, eu sou servidora pública de carreira federal, da Escola Nacional de Administração Pública, que é ligada ao Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, então eu continuo ativista de Direitos Humanos nos movimentos sociais, continuo na agenda de direitos humanos das pessoas com deficiência de visibilidade, mas eu estou precisando ainda organizar a minha vida pessoal, descansar um pouquinho mais para poder avançar com os meus planos profissionais e políticos. A sensação que eu tive depois que eu me exonerei é que caiu três anos de cansaço que eu não me permiti ter.