Publicado em: 23/05/2016

As pessoas com deficiência somam hoje, segundo dados do IBGE, cerca de 24,5 milhões de brasileiros e a cada concurso público (municipal, estadual ou federal), constata-se uma avalanche de mandados de segurança pela falta de cumprimento de requisitos essenciais, tais como a falta de reserva de vagas.

Editais de concursos públicos contendo o direito à inscrição, a adaptação das provas segundo o novo Decreto da Acessibilidade (nº 5.296/04) e outros temas, tais como as formas de nomeação, estágios probatórios (para candidatos com deficiência barrados para determinadas funções), atribuições da equipe multiprofissional e necessidade de inspeção médica, entre outros, estão no livro “Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público”, de autoria de Maria Aparecida Gugel, com distribuição gratuita pela internet.

A obra, de 2012, contém as regras básicas de reserva de cargos e cotas para cada concurso público (que variam de 5% a 20%) e apresenta diversas formas de proteção ao direito da pessoa com deficiência. É, portanto, dirigida a diversas esferas de leitores: às pessoas com deficiência que desejam conhecer seus direitos ao prestar concurso, ao administrador público, aos advogados e membros do Ministério Público, e ao juiz, pois o conteúdo pretende ser um manual de conceitos discutidos à luz do sistema jurídico atual.

O cerne da discussão é justamente a fragilidade das decisões de juízes, Tribunais e Supremo Tribunal Federal, quanto ao conceito de “aptidão plena” do candidato para determinar funções compatíveis, como a pessoa com deficiência física que deseja fazer o concurso de bombeiros.

A autora conceitua as deficiências – física, mental, auditiva, visual e múltipla; a forma correta de designar a pessoa com deficiência (segundo a evolução de normas internacional da ONU, OIT, OMS) e o que é a ação afirmativa frente às normas internacionais e aos modelos existentes. A proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos também são tratados em tópicos específicos, como os mandados de segurança (individual e coletivo).

Por fim, analisa as condutas do administrador público e explana sobre o crime, previsto na lei nº 7.853/89, que pode ser praticado contra a pessoa com deficiência.

A obra, de 214 páginas, está disponível para consultas ou download em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/pcd-direito-concurso-publico.pdf