Reserve sua agenda para celebrar os 35 anos da Lei de Cotas

Publicado em: 18/06/2026

Sua participação é fundamental para reconhecer a grande importância desta lei para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal

O Dia Nacional da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência é celebrado anualmente, marcando a sanção da Lei nº 8.213 em 24 de julho de 1991. A legislação obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A Lei 8.213/1991 é o principal instrumento de inclusão no mercado de trabalho, combatendo o preconceito e promovendo a igualdade de oportunidades. Na cidade de São Paulo, A Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal realiza um dia inteiro de programação gratuita, com palestras, shows culturais e cadastro de emprego para celebrar e reforçar a necessidade de inclusão profissional, superando visões assistencialistas e capacitistas e valorizando as competências.

Um dos pontos altos do encontro é a leitura da Carta Manifesto de cada ano. Em 2026, o tema central da celebração será sobre as mulheres com deficiência. Conheça o teor da Carta desde já:

“CARTA EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DA LEI DE COTAS (Lei nº 8.213/1991)

Ao completar 35 anos, a Lei de Cotas se consolida como um pilar fundamental para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e para o enfrentamento das desigualdades estruturais que, historicamente, restringem seu acesso ao emprego.

Apesar de sua inegável importância, a realidade ainda revela um quadro preocupante de descumprimento da lei. Atualmente, pouco mais da metade das vagas reservadas legalmente – cerca de 53% – encontra-se efetivamente ocupada. Milhares de pessoas com deficiência, qualificadas e aptas ao trabalho, seguem à margem do emprego formal. Não se trata de falta de trabalhadores, mas da persistência de barreiras estruturais, entre as quais o preconceito e a discriminação – em especial sob a forma do capacitismo – que ainda orientam as práticas de contratação.

Quando olhamos para a questão de gênero, a desigualdade é ainda mais acentuada, pois as mulheres ocupam cerca de 44% dos empregos formais no país e entre as pessoas com deficiência empregadas formalmente apenas 38% são mulheres. Isso indica que as mulheres com deficiência enfrentam obstáculos adicionais para acessar o emprego formal.

Cumpre também denunciar com veemência um argumento frequentemente utilizado para justificar o descumprimento da lei: o de que não há pessoas com deficiência interessadas ou qualificadas para o trabalho. Essa justificativa não se sustenta diante da realidade. Há um expressivo contingente de pessoas com deficiência, com formação e disponibilidade, que permanece excluído do mercado de trabalho. A aceitação desse discurso tem servido, na prática, para legitimar o desrespeito à legislação.

Some-se a isso a chamada “pejotização” – contratação de trabalhadoras e trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em substituição ao vínculo formal – que reduz a base de cálculo da cota e contribui para afastar pessoas com deficiência do mercado de trabalho formal.

Nesse contexto, dirigimo-nos ao Poder Judiciário para que examine tais justificativas com o rigor que o tema exige, reconhecendo o caráter afirmativo da Lei de Cotas e sua função na promoção da equidade. A relativização de sua aplicação representa risco concreto de esvaziamento de uma das mais importantes políticas públicas de inclusão do país.

É fundamental reiterar que ações afirmativas não são privilégios – são instrumentos de reparação da desigualdade social.

Celebrar os 35 anos da Lei de Cotas é reafirmar que o seu cumprimento não é opcional. Trata-se de um compromisso institucional, jurídico e social com a dignidade, a sustentabilidade, a diversidade e a justiça.

Viva a Lei de Cotas!“

PROGRAME-SE
Dia: 24 de julho
Horário: das 8h30 às 17h
Local: no auditório da sede do Ministério do Trabalho e Emprego (Av. Prestes Maia, 733, Luz) em São Paulo, capital.