Publicado em: 05/06/2024

Nota – declaração sobre isenção de impostos a pessoas com deficiências na compra de carros

A garantia dos direitos das pessoas com deficiência não é um ato de generosidade, mas resultado de uma luta de décadas que o presidente da JAC Motors do Brasil, Sérgio Habib, talvez desconheça. Por desinformação e até ignorância, ao longo da vida as pessoas com deficiência são vítimas de falas e expressões capacitistas, perversas e equivocadas que deslegitimam nossa existência e nossas capacidades.

Declarações como essa marginalizam as pessoas com deficiência e ignoram o fato de que elas têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda no país. Como resultado da invisibilidade que esse público sofre diariamente, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que apenas uma em cada quatro pessoas com deficiência concluiu o ensino básico obrigatório e que o desemprego e informalidade são maiores entre essa parcela da população. Além dessa realidade, que aponta para injustiças sociais, exclusão histórica e falta de acessos, as pessoas com deficiência ainda precisam combater ataques a direitos conquistados a partir de muita mobilização e luta.

A Lei de Isenção de Impostos foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro. A legislação é uma conquista histórica que encurta distâncias e ajuda a superar a falta de acessibilidade e de oportunidades vivenciadas desde sempre pelas pessoas com deficiência.

Se há, como sugeriu o empresário, falhas na aplicação da legislação e na concessão de direitos sociais, não são com ataques à existência desse público que isso será corrigido. As pessoas com deficiência jamais irão permitir retrocessos e declarações absurdas e capacitistas, notadamente após um passado de preconceito que as excluía pelo simples fato de existirem.

Anna Paula Feminella – Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

Crédito da foto: Joédson Alves/Agência Brasil