Tribunal de Contas suspende aumento de benefício, aprovado no Congresso, para pessoas com deficiência de baixa renda

Ilustração de um cofre em forma de porquinho. Ele é rosa e está em cima de uma mesa, na qual também estão algumas moedas.

Liderança alega o impacto fiscal da ampliação do limite de renda para o recebimento do BPC e gera discussões acerca da gerência do teto nacional de gastos.

Por Lucas Borba

No dia 11 de março, o Congresso Nacional derrubou o Veto Total (VET) 55/2019 do Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/1996, que aumenta o limite da renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Com a decisão, a renda per capita para se ter direito ao BPC subiria de um quarto de um salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50).

Após a queda do veto, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, em caráter liminar (provisório), a ampliação do alcance do benefício. A medida atende a um pedido do Ministério da Economia, a partir de nota da Liderança do Governo do Congresso Nacional, que alegou que a aplicação do PL levaria a um gasto adicional de R$ 20 bilhões em um ano – embora, em nota anterior, datada de 4 de março, a estimativa inicial tenha sido de R$ 11,6 bilhões.

Em um cenário no qual não existe um entendimento uniforme quanto ao impacto fiscal da aplicação nem no próprio governo, surge a questão, não pela primeira vez, do gerenciamento do teto nacional de gastos. A legislação exige que a criação de uma despesa obrigatória venha acompanhada de uma redução permanente em outro gasto, ou então de uma elevação permanente de receitas (com criação ou aumento de tributo). Em uma filosofia que hoje entende o apoio à parcela mais vulnerável da população como uma despesa a ser evitada, a nota da Liderança não leva em conta, por exemplo, a taxa de retorno que a aplicação do PL poderia trazer para a economia. Um estudo publicado na Revista Brasileira de Economia, em 2018, comprovou que os programas de transferência de renda Bolsa Família e BPC geram impactos macroeconômicos e sociais positivos para os municípios brasileiros, resultantes do efeito multiplicador dos recursos transferidos. Um estudo de 2013 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por sua vez, demonstrou que cada R$ 1,00 transferido para famílias em situação de miserabilidade gerava R$ 1,54 em consumo e R$ 1,19 no PIB (compra de comida, medicamentos, vestimentas, entre outros bens essenciais).

Levando-se em conta a realidade de pessoas com deficiência e idosas de baixa renda no país, bem como de suas famílias, tais recursos também contribuem com custos adicionais, decorrentes, por exemplo, da falta de acessibilidade e da ausência de um sistema nacional de cuidados, o que impacta familiares que deixam de trabalhar para apoiar essas pessoas.

Por falar no gerenciamento do teto de gastos, nessa segunda-feira (16) o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária, uma medida para facilitar a renegociação de dívidas de famílias e empresas que são boas pagadoras. Além disso, serão liberados quase R$ 650 bilhões para que os bancos concedam mais crédito, se optarem por aderir às medidas.

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