A multa por não cumprimento da lei é calculada com base na cota da empresa, multiplicando-se o número de trabalhadores com deficiência ou reabilitados que faltam para a cota ser atingida pelo valor mínimo legal, acrescentando-se ainda uma porcentagem deste valor que varia de acordo com o porte da empresa. A decisão sobre esta porcentagem compete à autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego.