QUAL O VALOR DA MULTA?

O valor da multa varia dependendo da cota não atingida pela empresa e seu cálculo se baseia no valor mínimo legal, previsto no Art. 133 da Lei nº 8.213 de 1991. O valor mínimo legal é atualizado anualmente e o valor vigente no ano de 2016 é de R$2.143,04.