A política nacional que propõe a evolução definitiva da “Educação Especial” para “Educação Inclusiva”
Publicado em: 30/11/2023
Por Sergio Gomes para o site da Câmara Paulista de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A “Educação Especial”, como era chamada no passado, era utilizada para educar, de forma totalmente separada, crianças e jovens com deficiências, com dificuldades de aprendizagem ou altas capacidades e superdotação. Essa modalidade era a única opção para esses alunos antes do processo de inclusão entre alunos com e sem deficiência se tornar uma realidade, constituindo a “Educação Inclusiva”. Esta atual, contemporânea e legalmente aceita modalidade de ensino consiste em educar alunos com deficiência ao lado de seus colegas sem deficiência, em um mesmo ambiente escolar, e é destinada a todos os aprendizes. Ela se baseia na premissa de que todos os alunos se desenvolvem e aprendem de maneiras diferentes e que por isso uma forma de ensinar e de aprender fixa, utilizada na educação especial, não garante resultados bem sucedidos para todos.
A principal diferença entre Educação Especial e Educação Inclusiva é que a primeira tem uma abordagem centrada no aluno e sua deficiência, enquanto a segunda tem uma abordagem que considera que a educação é para a potencialidade de todos. Enquanto na Educação Especial os deveres relacionados à formação dos alunos recaem principalmente sobre a professora/professor da sala, na Educação Inclusiva essa responsabilidade pedagógica é compartilhada por todos os professores e também por toda a comunidade escolar em que os aprendizes com deficiência estão inseridos.
Neste ano 2023 houve, por parte do Governo Federal, uma retomada da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, implementada em 2008, que reafirmou o compromisso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — da Organização das Nações Unidas (ONU, 2006) — de que a educação escolar se faz na convivência entre todas as pessoas, em salas de aula comuns. O atual governo revogou, logo no primeiro dia do seu mandato, o Decreto 10.502/2020, que era considerado insuficiente e ineficaz para garantir o acesso e a permanência das pessoas nas escolas regulares, além de não contemplar particularidades culturais e regionais do Brasil. Com isso foi assegurado compromisso com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
O atual Governo Federal estabeleceu metas generosas para melhorar e apoiar a Educação Inclusiva até 2026. Entre elas, a promessa de investir 3 bilhões em quatro anos para ampliar o acesso, a permanência, e a participação em aprendizagem de alunos com alguma deficiência em escolas comuns, além da formação de educadores. O plano prevê também a ampliação do número de matrículas de alunos do público-alvo da educação especial em classes comuns. Outro objetivo do Governo Federal é ampliar o número de matrículas de alunos do público-alvo na educação infantil, além de ofertar recursos financeiros para a criação e manutenção de Salas de Recursos Multifuncionais em 72% das escolas (hoje a oferta está restrita a 36% das escolas). Outras metas também são a entrega de 1.500 ônibus escolares acessíveis, além da criação de 27 observatórios de monitoramento e também o lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência e reformas e obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na educação com acessibilidade.
Um levantamento inédito realizado pelo Datafolha em 2019, a pedido do Instituto Alana, ouviu mais de 2.074 pessoas com mais de 16 anos em 130 municípios e revelou que 86% dos entrevistados acreditam que as escolas melhoram com a implementação da Educação Inclusiva.
De acordo com o último Censo Escolar da Educação Básica, em 2022 havia quase 1,3 milhão de estudantes com deficiência matriculados em escolas públicas e privadas no Brasil. A maior parte desses alunos têm deficiência intelectual, seguidos por pessoas com autismo e deficiência física.
A educação inclusiva já conseguiu vários avanços no Brasil. Patrícia Lorete, mulher com deficiência, Gestora de Recursos Humanos e pós graduada em Saúde Metal e Atenção Psicossocial, trabalha como consultora e constata diariamente as qualidades desse sistema de ensino. Segundo ela: “Os avanços alcançados na educação inclusiva incluem a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015), que garante o direito à educação inclusiva; a criação de políticas públicas voltadas para a inclusão; o Atendimento Educacional Especializado (que ocorre dentro das escolas regulares em horários no contra-turno dos alunos com deficiência), o aumento do número de escolas que oferecem estrutura e recursos para alunos com deficiência, a incorporação de tecnologias assistivas ou recursos nas escolas (leitores de tela para pessoas com cegueira, Libras para pessoas com surdez, por exemplo), entre outros. O sucesso na educação inclusiva depende de um processo contínuo que requer esforços contínuos e colaborativos de diferentes setores da sociedade”.
Outro aspecto importante de uma educação inclusiva é que não somente os alunos com deficiência se beneficiam dela, mas também todos os envolvidos no processo educacional, promovendo a diversidade e a inclusão. Os alunos sem deficiência ganham a oportunidade de desenvolvimento da empatia e preparação para a vida, já que a deficiência faz parte da condição humana. Professores ganham desenvolvimento pessoal e maior satisfação profissional.
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COMO A EDUCAÇÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS PODE AJUDAR NA INCLUSÃO ESCOLAR? – Instituto NeuroSaber
Educação inclusiva: o que é e qual é o papel da escola inclusiva? (proesc.com)
Cartilha Sobre Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Da Educação Inclusiva (PNEEPEI)—Ministério da Educação.