Fonte: www.gov.br/conade

No dia 29 de abril foi divulgada a lista das 30 instituições nacionais habilitadas a integrar o CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), para a gestão 2025/2028, organizada nas seguintes categorias:

– organizações nacionais que atuam na área do transtorno do espectro autista

– organizações nacionais que atuam na área de deficiência auditiva ou surdez

– organizações nacionais que atuam na área de deficiência física

– organizações nacionais que atuam na área de deficiência mental ou intelectual

– organizações nacionais que atuam na área de deficiência decorrente de causas patológicas ou doenças raras

– organizações nacionais que atuam na área de deficiência visual

– organizações nacionais que atuam na área de deficiências múltiplas

– organizações nacionais que atuam na área de síndromes

– organizações da sociedade civil de âmbito nacional de empregadores

– organizações da sociedade civil de âmbito nacional de trabalhadores

– organizações da sociedade civil de âmbito nacional da comunidade científica

O Conade foi criado em 1999, inicialmente vinculado ao Ministério da Justiça (MJ), por meio do Decreto n.º 3.298/1999, que revogou o Decreto n.º 3.076/1999 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Desde então, o Conselho passou a integrar diferentes estruturas, incluindo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (conforme a Lei n.º 10.683/2003) e, posteriormente, o Ministério dos Direitos Humanos.

Em 2010, a nomenclatura oficial foi atualizada pela Medida Provisória n.º 483/2010, que alterou o nome de “Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência” para “Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. A mudança foi necessária para cumprir as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A constituição do Conade foi reformulada em 2019, com o Decreto n.º 10.177, que o estabeleceu como um órgão superior, paritário, consultivo e de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Decreto n.º 10.812/2021, por sua vez, alterou aspectos relacionados à composição, à representação, ao processo seletivo e ao funcionamento das Comissões Permanentes.

Atualmente, o Conade está regulamentado pelo Decreto n.º 11.341/2023, que o define como um órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

No Brasil, além do conselho nacional (CONADE), 636 municípios têm seu conselho municipal constituído, e 26 estados contam com o conselho estadual. O Estado de São Paulo, mesmo sendo o segundo estado com mais municípios no país (645 municípios), está na quinta posição, com apenas 48 conselhos instituídos. Os estados do Sul são os que mais têm conselhos formados. Em primeiro lugar está o Estado de Santa Catarina (88 conselhos), seguido por Rio Grande do Sul (76 conselhos), Minas Gerais (67 conselhos) e Paraná (61 conselhos).

Contato

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Deficiência – CONADE

Telefone: +55 (61) 2027 – 3392/3280/4592

E-mail: [email protected]