Instituições podem receber recursos de multas trabalhistas aplicadas pelo MPT – SP

Logo do Ministério Público do Trabalho. Todo o desenho é bordô. À esquerda, há a ilustração de uma balança e, à direita, está escrito MPT. Abaixo, está escrito Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

Publicado em: 06/05/2021


Os órgãos interessados passarão por um processo seletivo. 

Por Fátima El Kadri

O Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo publicou um edital para o cadastro de entidades sociais que queiram ser beneficiadas com recursos dos TAC (termos de ajustes de conduta), isto é, o dinheiro proveniente de indenizações pagas por empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas.

Podem se cadastrar organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na promoção de direitos sociais, observando-se os requisitos e a documentação exigida no edital.

Para realizar a inscrição, basta efetuar o peticionamento eletrônico acessando este link. Clique aqui para obter mais informações sobre o processo.

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