Publicado em: 27/02/2025

Fontes: @agenciasenado e @direitoeinclusao

Quatro lei foram aprovadas pelo Senado Federal em 2024, regulamentando determinações da LBI, Lei Brasileira de Inclusão, de 2015. Saiba quais são:

Lei 14.951/2024 – Oficializa a definição já usual das cores para a “bengala longa” usada por pessoas cegas e com baixa visão, identificando o grau de deficiência do usuário, sendo:
Branca: pessoas cegas
Verde: pessoas com baixa visão 
Vermelha e branca: pessoas surdo-cegas

Lei 14.863/24 – Garante acessibilidade para pessoas com deficiência nas campanhas sociais, preventivas e educativas. Todas as campanhas passar a contar com recursos audiovisuais como legendas, audiodescrição, braile e Libras.

Lei 14.992/24 – Cria medidas para a inclusão de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no mercado de trabalho, promovendo a contratação de pessoas com TEA cadastrando seus dados como candidatos potenciais nas bases de dados de emprego do Governo.

Lei 15.069/24 – Institui a Política Nacional de Cuidados, que promove inclusão e equidade. Garante que todos tenham acesso ao cuidado necessário, independentemente de ração, gênero, condição física ou situação socioeconômica.