Artigo do Estadão: Governo Bolsonaro quer ganhar dinheiro com a exclusão

em um fundo azul, o símbolo da pessoa com deficiência e, à direita, a imagem de uma carteira de trabalho.

Projeto do Executivo propõe que empresas possam trocar a contratação de trabalhadores com deficiência por uma contribuição financeira à União. Na avaliação de especialistas, proposta ameaça o emprego dos 440 mil profissionais com deficiência registrados atualmente, acaba com a eficácia da Lei de Cotas e pode extinguir projetos inclusivos em todo o País. Deputados e senadores contrários à medida devem apresentar emenda. Instituições e grupos se mobilizam para derrubar o PL.

Luiz Alexandre Souza Ventura

“Os direitos das pessoas com deficiência estão sofrendo o maior ataque desde a redemocratização do Brasil”, afirma Rafael Giguer, auditor fiscal do trabalho que tem deficiência visual, sobre o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, que propõe diversas alterações na Lei de Cotas (nº 8.213/1991), principal responsável pela presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal do Brasil.

De autoria do Poder Executivo, apresentado à Câmara no dia 26 de novembro, o PL tramita em regime de urgência e será votado ainda neste mês. Entre as alterações, duas geraram muita preocupação e críticas de instituições e especialistas.

Na proposta há duas “formas alternativas” à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma delas é a contribuição em dinheiro para a União “cujos recursos serão destinados a ações de habilitação e reabilitação”, ou seja, ao invés de contratar trabalhadores com deficiência, a empresa paga ao governo para se livrar dessa obrigação e não precisa mais se preocupar com o assunto.

A outra forma sugerida é a associação entre empresas para “atendimento em conjunto à obrigação de contratação de pessoas com deficiência”. Nesse caso, o governo entende que pessoas com deficiência podem ser usadas como material de troca, independentemente das metas ou planos dessas pessoa.

No texto do projeto (leia aqui a íntegra), o governo tenta justificar as mudanças. “Com as regras vigentes, as vagas são oferecidas e, em caso de não preenchimento, não resta alternativa para as empresas. Com essas modificações, busca-se engajar todas as empresas do País, apresentando alternativas que considerem as diferenças setoriais, locais e ocupacionais na contratação de trabalhadores”, diz o PL.

INCLUSÃO PELA LEI – “Atualmente, 93% das pessoas com deficiência que têm emprego formal no Brasil são funcionárias de corporações obrigadas a cumprir as exigências da Lei de Cotas”, destaca Rafael Giguer. “Sabemos que menos de 25% das vagas para profissionais com deficiência estão ocupadas”, comenta o auditor.

Giguer explica que, sem a Lei de Cotas e, principalmente, sem fiscalização, pessoas com deficiência não terão emprego. “O País tem 440 mil pessoas com deficiência trabalhando formalmente e praticamente todas estão empregadas porque existe a Lei de Cotas”, diz.

Para o auditor, o PL 6.159/2019, de maneira indireta, acaba com a eficácia da Lei de Cotas porque, além das alterações já citadas, também retira da base de cálculo cargos com menos de 26 horas semanais e remove funções que o legislador considerar incompatível com a deficiência, “mas nós sabemos que isso não existe”, ressalta Giguer.

Outro ponto do PL é o fim da substituição do funcionário com deficiência demitido sem justa causa. Na Lei de Cotas, a empresa tem de colocar outro trabalhador com deficiência na mesma função do empregado dispensado.

REAÇÕES – Parlamentares que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência já articulam ações para impedir o avanço do trâmite. O #blogVencerLimites apurou que os gabinetes da senadora Mara Gabrilli (PSBD/SP) e do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) estão analisando o PL para apresentar emendas.

Na internet, diversos grupos de pessoas com deficiência, especialistas em inclusão, instituições públicas e privadas estão em ação para barrar o avanço do PL 6.159/2019. A hashtag #NãoAoPL6159 é a mais usada e uma petição online foi criada para impedir que o projeto avance.

RESPOSTAS – Questionada, a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência ainda não respondeu.

Fonte: https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/governo-bolsonaro-quer-ganhar-dinheiro-com-a-exclusao/?utm_source=estadao:mail&utm_medium=link

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