Publicado em: 25/11/2021

Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão em Santa Catarina, Luciana Xavier Sans de Carvalho é premiada em iniciativa da Câmara dos Deputados. Saiba mais na entrevista a seguir.

Por Fátima El Kadri 

Ganhadora do Prêmio Brasil Mais Inclusão, promovido pela Câmara dos Deputados, Luciana Xavier Sans de Carvalho falou com exclusividade à Câmara Paulista de Inclusão sobre esse reconhecimento e sobre as iniciativas para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados em Santa Catarina, onde atua.

De acordo a Câmara dos Deputados, a premiação é uma homenagem a empresas, entes federados (União, Estados e Municípios), entidades (ONGs, OSCIPs) ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência.

Todos os anos, cada deputado(a) ou senador(a) pode indicar um concorrente ao prêmio. Integrantes titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e um representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados integram um Conselho Deliberativo, que elege, de forma democrática e transparente, os agraciados.

Exercendo atualmente os cargos Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora Estadual dos Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, Aprendizagem Profissional e Combate ao Trabalho Infantil em Santa Catarina, Luciana também revelou os desafios da fiscalização e do combate ao descumprimento da Lei de Cotas.   

CP – Como se deu a sua indicação ao prêmio Brasil Mais Inclusão?

Luciana Xavier – A minha indicação foi realizada pela deputada federal catarinense Carmen Zanotto. Acho muito importante a aproximação com toda a bancada catarinense, eleita para representar nosso estado e população. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do IBGE, divulgada este ano, Santa Catarina tinha, em 2019, 524 mil pessoas com deficiência com mais de 2 anos. São muitas pessoas! Mas, infelizmente, ainda são invisíveis para políticas públicas e garantia de direitos.

CP –  A que a sra. atribui a sua indicação e reconhecimento ao prêmio?

Luciana Xavier – Especialmente em uma sociedade capitalista e utilitarista, o trabalho adquire centralidade em nossas vidas. Assim, minha luta pela causa começa pelo trabalho. Em 2015, com coordenação conjunta entre Auditoria Fiscal do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, realizamos em nosso estado o primeiro “Dia D” (espaço para aproximar pessoas com deficiência e empresas que querem contratá-las, como também para participação de instituições “de” e “para” pessoas com deficiência). 

Além de colocar os atores envolvidos em um mesmo espaço, os “Dias D” têm ainda prestação de serviços, como plantão jurídico e participação de entidades qualificadoras de aprendizagem profissional, entre outros.

De uma feira de empregos para a Grande Florianópolis em 2015, passamos a Dias D e Semanas Inclusivas para várias regiões do estado, com alcance estadual e até nacional em 2020 e 2021 com formato virtual em razão da pandemia.

Nas Semanas Inclusivas, tratamos todo o universo de questões que afetam as pessoas com deficiência e em momentos e práticas para todas as pessoas. Educação, cultura, esporte, aprendizagem profissional, trabalho! Somos hoje mais de 50 parceiros e as ações em conjunto já refletiram em milhares de empregos.

As pessoas com deficiência, assim como todas as pessoas, são sujeitos de direitos. Logo, há uma longa caminhada pela frente.

CP –  Qual a importância desse reconhecimento?

Luciana Xavier – Nossa! É muito importante! Vejo a premiação como reconhecimento, primeiramente, ao sucesso do trabalho em rede! Como a experiência exitosa da Câmara Paulista de Inclusão, Santa Catarina também tem esse espaço de construção e luta! Participar do início de um trabalho e vê-lo ganhar corpo, florescer, ser reconhecido pelo parlamento brasileiro e servir de exemplo para outras iniciativas é bacana demais. 

Também é o reconhecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho. Ou melhor, de todos os servidores públicos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina e colegas do Brasil todo que são realmente incansáveis na busca por uma sociedade livre, justa e solidária que prometemos construir.

Do ponto de vista individual é só aquela alegria de ver o sorriso no rosto dos meus pais, familiares e amigos! Poder propiciar alegria àqueles que nos amam é “bom demais da conta” como dizemos em Minas Gerais, que é minha outra casa.

CP – Na posição de coordenadora do projeto de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados em SC, na sua opinião, o que ainda é preciso fazer para ampliar a inclusão desses trabalhadores no Brasil?

Luciana Xavier – Sempre falo que é vencer a barreira atitudinal. É fazer com que todas as pessoas se respeitem e valorizem pelo fato essencial de serem parte da humanidade. Como dizia lá no século XVI o poeta inglês John Donne: “não perguntes por quem os sinos dobram, eles dobram por ti”. É isso! Quando qualquer pessoa tem um direito não reconhecido ou negado, TODA a SOCIEDADE é machucada. É uma agressão a nossa humanidade.

Como venho da área do Direito, hoje vejo como barreira a ser vencida, também, a que enfrentamos no Judiciário. Não conheci em todos esses anos de Auditoria Fiscal do Trabalho, e acho que posso falar por meus colegas, NENHUMA empresa que, querendo e envidando esforços para incluir pessoas com deficiência, não tenha alcançado êxito. 

Temos 10 pessoas com deficiência por vaga de trabalho pela Lei de Cotas (Art. 93 da lei 8.213/91). Mais de 2 milhões com curso superior completo ou mais, segundo o IBGE, temos 90% das pessoas com deficiência no Brasil empregadas em empresas pela Lei de Cotas, temos a obrigação legal há 30 ANOS.  Assim, o papel do Judiciário em não aceitar o descumprimento da Lei é FUNDAMENTAL à inclusão.

Tudo seria diferente se, ao invés de perder tempo tentando alterar a lei, todos investissem suas energias na inclusão.

CP – Vemos que o atual governo tem feito diversas ações para enfraquecer a lei de cotas e os direitos das pessoas com deficiência de modo geral. Qual o impacto disso no trabalho de fiscalização e, principalmente, no avanço da inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho?

Luciana Xavier – Vou responder ampliando o conceito de Governo para o de Estado. O Estado brasileiro, aqui abrangidos o Executivo, Legislativo e o Judiciário, poderia tratar BEM MELHOR a questão da inclusão.

Em relação ao Executivo, já começamos pela necessidade gritante de termos concurso público para Auditor Fiscal do Trabalho. Já são mais de 1.500 cargos criados por LEI vagos no Brasil.  

A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho em nosso país está intimamente ligada ao papel da Auditoria Fiscal do Trabalho. A Lei de Cotas tem trinta anos, mas é visível como a inclusão cresceu primeiramente com a definição da Auditoria como órgão fiscalizador da lei e depois com a regulamentação de multa pelo descumprimento do normativo. 90% de Pessoas com Deficiência empregadas em empresas com mais de 100 trabalhadores GRITA que a ação afirmativa e sua fiscalização são necessárias.

Também estamos constantemente sendo surpreendidos por textos legais vindos do executivo e do legislativo que agridem a Lei de Cotas, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira da Inclusão. É um tal de querer trocar oportunidade por depósito em fundo, de querer criar contratos de trabalho com menos direitos (sempre os grupos mais vulneráveis serão os mais atingidos), de reduzir a base de cálculo da lei de cotas, de considerar funções proibidas para pessoas com deficiência. Realmente, não está fácil!

No Judiciário, atualmente, além das ações de anulação de autos de infração com base na “teoria do impossível”, está em julgamento no STF o tema 1046, que pede a possibilidade de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho reduzirem a base de cálculo da lei de cotas. 

Já disse nunca ter encontrado situação real de impossibilidade do cumprimento da lei, que inclui também os reabilitados do INSS no país, infelizmente, com grande número de acidentes de trabalho. Assim, espero que em um futuro próximo, as empresas incluam e que possamos acionar nosso judiciário para situações que realmente mereçam sua atenção. A inclusão é sempre possível! 

CP –  Quando será a premiação?

Dia 03 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Receberei o prémio no dia primeiro e isso, com certeza, só aumenta minha vontade de fazer mais e melhor! Tenho orgulho de ser Servidora Pública, Auditora Fiscal do Trabalho e atuar em conjunto com parceiros e parceiras maravilhosos em prol da inclusão!

Saiba mais sobre a premiação e as outras pessoas contempladas clicando aqui.