Auditores fiscais não consideram trabalhadores do regime intermitente para o cumprimento da Lei de Cotas

Foto de Dr. Kal e Ariadne apresentando o balanço da comemoração da Lei de Cotas.
Foto de Dr. Kal e Ariadne apresentando o balanço da comemoração da Lei de Cotas.

Publicado em: 16/08/2018


Critérios de fiscalização sobre tipificação para a cota, diagnóstico sobre inclusão na construção pesada, balanço da comemoração da Lei de Cotas 2018 e programa Acessa ABC do Ministério Público do Trabalho (MPT). Estes foram os temas apresentados na reunião plenária da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado Formal de Trabalho, realizada no dia 09 de agosto, no auditório do Ministério do Trabalho, com a participação de mais de 100 representantes de diversos setores da sociedade.

 

No início da reunião, algumas pessoas tiveram a oportunidade de fazer informes importantes sobre ações de promoção da inclusão. O coordenador da Câmara, médico do trabalho e auditor fiscal da SRTE-SP, Dr. José Carlos do Carmo, Kal, apresentou o novo chefe da fiscalização do estado de São Paulo, Antonio Fuji, e sua equipe. Ele se colocou a disposição para contribuir com todas as atividades do movimento.

Vanessa Salvate, representando o INSS, colocou seu contato ([email protected]) à disposição das empresas que se interessarem por assinar o acordo de capacitação para reabilitação. “Todos ganham com esta iniciativa: a empresa, o profissional reabilitado e a sociedade”, disse ela.

A diretora do CERPRO – Centro Profissionalizante Rio Branco (http://www.cepro.org.br/site/oficina-surdez-acessibilidade.aspx) Susana Aguirre, informou a abertura de inscrições para o curso gratuito “Surdez e Acessibilidade”, com aulas na unidade da Lapa.

Em seguida, a assessora da Câmara, Ariadne Senna, fez o balanço da comemoração da Lei de Cotas, realizada no dia 24 de julho, no Parque Ibirapuera. “Tivemos mais de 800 participantes ao longo da programação, e a contribuição efetiva de muitas instituições, sindicatos, empresas, órgãos públicos e, principalmente, das pessoas com deficiência, seja como público ou no palco com apresentações artísticas e posicionamentos”. A assessora lembrou da campanha 27 Dias pela Inclusão, que antecedeu o dia da celebração e cujo conteúdo pode ser acessado na fanpage da Câmara e nas notícias deste site.

Dr. Kal fez o posicionamento sobre a atualização de critérios sobre a adoção dos Termos de Compromisso firmados entre o MTb e empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas e já fiscalizadas, baseados na Instrução Normativa SIT 98 de 15/08/2012 e na IN 133, que determinam a adesão individual das empresas aos termos referidos. “A Secretaria de Inspeção do Trabalho é favorável a que sindicatos dos setores assinem termos de cooperação técnica como forma de incentivar e comprometer o setor no atendimento à legislação”. A procuradora do MPT, Sofia Vilela, complementou o posicionamento com a informação de que o MPT está processando sindicatos e empresas que procuram “flexibilizar” as exigências da Lei de Cotas, o que implica em reduzir os direitos das pessoas com deficiência. “As ações já começaram a ser ajuizadas”, informou a procuradora.

O coordenador da Câmara repassou ainda a informação sobre a decisão dos auditores da SRTE-SP, de que as empresas que buscarem atender a legislação considerando pessoas com perda auditiva unilateral ou em outra situação, utilizando-se do recurso do trabalho intermitente, não obterão sucesso. “Nossa decisão é de que, se nos depararmos com esta situação ao fiscalizar uma empresa, nós consideraremos as pessoas com surdez unilateral, e as pessoas contratadas em regime de trabalho intermitente, como parte do quadro total de colaboradores. Porém elas não serão contabilizadas para o cumprimento da lei de cotas”.

Na sequência da programação, a advogada do Sinicesp – Sindicato da Construção Pesada, Caroline Melloni Moraes do Nascimento Cliber, fez a apresentação do trabalho de diagnóstico realizado em conjunto com Marta Gil, do Instituto Amankay, que resultou na publicação “A Inclusão de Trabalhadores com Deficiência na Construção Pesada”, cujo lançamento foi feito em maio de 2018 (http://www.sinicesp.org.br/boletins/2018/eventos/006.html). “Nós abordamos pela abordagem qualitativa do processo de inclusão das pessoas com deficiência, e mapeamos todo o trajeto da pessoa até seu posto de trabalho”, explicou Marta Gil.

O último tema da reunião plenária foi apresentado pela procuradora do MPT de São Bernardo do Campo, Dra. Sofia Vilela. Ela apresentou as etapas de realização do programa Acessa ABC, realizado nos município de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá. O projeto foi executado pelo Instituto Amankay, que fez o levantamento, em cada município, das pessoas com deficiência interessadas em trabalhar. “Fizemos uma convocação para Audiência Pública com todas as empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas nestes municípios para apresentar as instituições levantadas e as pessoas cadastradas e elegíveis para contratação, com currículo e até laudo. Nosso objetivo foi o de articular instituições, pessoas e empresas para a promoção da inclusão com qualidade”. Cada empresa recebeu um pendrive contendo os cadastros e também com orientações sobre a promoção da inclusão.

 

 

 

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