Campanha “Eu Decido” visa garantir capacidade jurídica e direitos civis de pessoas com deficiência

card com fundo cinza onde dá pra ver algumas portas brancas fechadas como marca d’água. No canto superior esquerdo há um recorte com fundo em azul e o logo da campanha, que é o símbolo de hashtag e Eu decido escrito em branco. No canto superior direito, há o logo do governo do Estado de São Paulo junto com a frase : “Estado de respeito” e no rodapé há uma faixa azul

Programa busca dar mais autonomia e preservar direitos das pessoas com deficiência intelectual.

Atos como votar, abrir uma conta no banco, casar ou simplesmente lutar pelos seus direitos fazem parte da vida de qualquer indivíduo e estão previstos na Constituição, mas nem sempre para pessoas com deficiência intelectual.

Dificilmente essas pessoas têm seus direitos respeitados em função de uma visão capacitista que atravessa gerações e, ainda hoje, existe na sociedade. Em geral, elas são vistas como “menos capazes” do que os outros, a começar pelos seus próprios familiares, o que prejudica o seu desenvolvimento e, consequentemente, sua inclusão.

Por isso, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo lançou a campanha Eu Decido, para garantir que as pessoas com deficiência intelectual tenham seus direitos jurídicos e civis preservados, podendo, assim, tomar suas próprias decisões, como determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)  — e possam exercer sua cidadania.

“Esta campanha pretende quebrar o paradigma da visão de incapacidade que a sociedade tem sobre a pessoa com deficiência. Queremos enfatizar a importância desse tema na vida dessas pessoas. São direitos para todos”, declarou a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Célia Leão, ao anunciar a campanha.

Nos casos em que for comprovado que a pessoa necessita de apoio para tomar a decisão, o programa instrui sobre a tomada de decisão apoiada, em que ela poderá eleger até 2 pessoas de sua confiança para auxiliá-la. Para esclarecimentos sobre a capacidade jurídica e a tomada de decisão apoiada, clique aqui.

A Secretaria conta com um grupo de trabalho que avalia as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência no âmbito civil e jurídico, visando garantir seus direitos.

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