Comissão aprova prestação continuada a trabalhador com deficiência

Descrição de Imagem: Cartaz com o fundo laranja, acima está escrito BPC - Benefício de Prestação Continuada e na parte inferior está a frase "Conheça seus Direitos". No centro estão quatro ilustrações: uma idosa, um senhor de bengala, e duas ilustrações de cadeira de rodas

Publicado em: 06/11/2016


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 15 de junho, proposta que garante o benefício da prestação continuada (BPC) ao trabalhador com deficiência que receba até três salários mínimos. A regra vale inclusive se a pessoa com deficiência trabalhar na condição de microempreendedor individual (MEI).

O substitutivo reforça que a remuneração do trabalhador com deficiência não será levada em conta para cálculo do BPC, que exige renda familiar de ¼ do salário mínimo. Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93) suspende o benefício – no valor de um salário mínimo mensal – quando a pessoa com deficiência tiver atividade remunerada. A lei garante o BPC a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência.

Tramitação

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e tramitar pela Câmara dos Deputados.

 

Stela Masson, 03/11/2016

Fonte: Agência Câmara

 

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