Conade formaliza “justificativa de existência” pela manutenção do Conselho
Publicado em: 07/05/2019
O presidente do Conade, Marco Antonio Carneiro Castilho, enviou à ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, carta-documento oficializando a defesa da manutenção do Conselho Representativo. O documento foi a resposta solicitada pelo Governo Federal e uma defesa formal à proposta do presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os Conselhos Sociais. Políticos e entidades estão se manifestando desde que o decreto foi publicado, no dia 11 de abril.
A carta, emitida no dia 25 de abril, relata “a histórica efetividade e qualidade nos serviços de interesse público e social” do Colegiado. Segundo o presidente, são décadas de luta e respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ele explicitou trata-se de um instrumento do “fundamento do Estado Democrático de Direito, à luz do art. 1º, III da Carta Maior da República do Brasil) na garantia no intuito de fomentar o encaminhamento previsto nos arts. 6º e 7º do mesmo instrumento presidencial”.
Ao longo de 18 páginas, o documento detalha a história, o trabalho realizado, as conquistas e desafios do Conade. Concluindo, Maro Antonio Carneiro Castilho afirma taxativo:
Esperando uma análise calcada na igualdade material, que consagra o “tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na exata proporção da desigualdade”, o CONADE espera ter colaborado com os desdobramentos vinculados ao disposto no Decreto n.° 9.759/2019.
Sociedade civil e políticos se manifestaram pela permanência dos Conselhos
Representando o Congresso Nacional, o Senador Humberto Costa (PT-SP) e o Deputado Federal Alessandro Molon (PSB-RJ) protocolaram Projetos de Decreto Legislativo que pretendem suspender o Decreto 9.759/2019. A principal representante parlamentar da Pessoa com Deficiência, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), também se posicionou, argumentando sobre a “superficialidade” da medida presidencial. Ela pediu detalhes, principalmente sobre os supostos gastos com manutenção dos Conselhos.
“A participação da sociedade civil em qualquer plano da gestão pública é fundamental”, alegou o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cid Torquato. Para ele, o atual governo está impedindo o direito de participação da população nos processos, até então realizados através do diálogo.
Em Nota de Repúdio, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das com Deficiência (AMPID), manifestou-se afirmando que “a evolução da vida em sociedade pressupõe um trato dialógico, amplo e democrático, assegurando a síntese clara da soberania popular, valor legitimador das ações e políticas públicas”. Também, que a participação popular é uma garantia constitucional para o pleno exercício da cidadania. A nota, assinada pelo presidente Alexandre Alcântara e a vice-presidente Maria Aparecida Gugel, afirma que a extinção desses colegiados representa um retrocesso tanto para a vida em sociedade como para o Poder Publico.
A defesa dos Conselhos Participativos também foi pauta da 316a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 12 de abril. Foi recomendada, então, que o Ministério Público Federal e órgãos sinérgicos atuem na manutenção e prevenção dos conselhos e instituições complementares.
Para o Conselho Indigianista Missionário (Cimi), a extinção da Comissão Nacional de Política Indigenista, que foi transformada em Conselho em 2016, “fecha um importante canal de interlocução” entre os povos indígenas e o Governo Federal.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, por outro lado, declarou, no dia da divulgação da extinção dos Conselhos, na sexta-feira (12 de abril), que os Conselhos e demais colegiados, que incluem Comitês, Comissões, Grupos, Juntas, Equipes, Mesas Fórum de Salas, formando centenas de entidades, são custosos. “Esses órgãos resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”, declarou.
A importância do Conade
Criado em 1º de junho de 1999 (Decreto 3.076/1999), no âmbito do Ministério da Justiça, o Conade passou por uma série de adequações até a ratificação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas), em 2003, quando foi rebatizado de Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Assim como os demais Conselhos, a sua manutenção – ou extinção- dependerá da leitura que se dará ao documento que justific a ouimportância da sua existência. O atual governo deu prazo de 60 dias para que os Conselhos se manifestem oficialmente.
O Decreto:
Publicado em 11 de abril, o Decreto no 9.759/2019 . em seu artigo 1o, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, direta autárquica e funcional. O artigo 2o inclui no conceito de colegiado os Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos, Juntas, Equipes, Mesas, Fóruns, salas e qualquer outra denominação dada ao colegiado.
Leia íntegra em:
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71137350
Leia e íntegra da carta do Conade:
Texto: Adriana do Amaral
Texto: Adriana do Amaral