Publicado em: 28/06/2016

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 31 de maio de 2016, a conversão da “Recomendação” para inclusão de pessoas com deficiência em “Resolução” –  que passa a ser seguida por todo os órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

A decisão foi das Comissões de Acessibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) dos estados de São Paulo e Paraná,  tendo em vista a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI: 13.146/2015).  O texto proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal contra a discriminação.

Agora o Judiciário e seus serviços auxiliares deverão adotar medidas que:

• Garantam a acessibilidade dos usuários com deficiência,
• Promovam o atendimento adequado a esse público,
• Realizem adaptações arquitetônicas que permitam a movimentação dos usuários,
• Facilite o acesso para a circulação de transporte público em locais próximos aos postos de atendimento;
• Deem atendimento e tramitação processual prioritários, quando pessoas com deficiência forem parte ou interessadas.

Quadro de funcionários

No que diz respeito ao quadro de funcionários, a resolução estabelece que cada órgão deverá dispor de ao menos 5% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação de libras, assim como a colocação competitiva de pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com os demais funcionários, respeitando o perfil vocacional. A pessoa com deficiência também terá prioridade para o trabalho em regime de home office, caso exista no tribunal. A mesma prioridade deverá ser dada aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

No prazo máximo de 45 dias, os tribunais deverão criar em sua estrutura Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, responsáveis por acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos de treinamento e capacitação de profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência.