Convite para adesão à carta de Repúdio do Movimento contra PL que derruba a Lei de Cotas para pessoas com deficiência

Foto tirada nas comemorações do 28º aniversário da Lei de Cotas, na capital paulista. Sobre uma porção de balões brancos, está escrito em letras pretas: “Lei de Cotas – Aniversário de 28 anos”. Ao fundo, há uma multidão desfocada de pessoas.

Publicado em: 21/01/2020


Documento é aberto e pode ser assinado por qualquer pessoa, física ou jurídica – veja como no texto abaixo.

Por Lucas Borba

O grupo ColetivAção – coletivo para defesa da Lei de Cotas – acaba de divulgar uma carta aberta de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, publicado pelo Poder Executivo em novembro de 2019, o PL propõe graves alterações da Lei de Cotas (8.213/91), Entre elas, retirar a obrigatoriedade das empresas de contratar profissionais com deficiência mediante ao pagamento de uma taxa mensal para instituições que atuem com a reabilitação de pessoas com deficiência.

Graças a manifestações em Brasília e em todo o país de pessoas com deficiência, grupos e entidades,, o projeto foi retirado do regime de urgência, mas continua tramitando.

Integram o ColetivAção pessoas com deficiência, bem como profissionais de instituições e de segmentos distintos. Confira abaixo, na íntegra, a carta de repúdio ao PL, que pode ser assinada por qualquer pessoa física ou jurídica. Basta enviar o nome completo, CPF ou CNPJ e RG para o e-mail [email protected], aos cuidados de Adriana do Amaral.

Carta Aberta do grupo ColetivAção -Coletivo para defesa da Lei de Cotas- em repúdio ao PL 6159/19

Trabalho: um direito de TODOS

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a chamada “Lei de Cotas” para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS (8.213/91) são conquistas do povo brasileiro resultantes de décadas de militância de pessoas com deficiência, seus familiares e apoiadores da causa da inclusão. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana e inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico do país. Soma-se a elas o Decreto Legislativo 186/2008, quando o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, definido pelas Organizações das Nações Unidas, em 2006.

O Projeto de Lei 6159/19, apresentado pelo Poder Executivo em 26 de novembro de 2019, retira direitos das pessoas com deficiência e deve ser rejeitado na sua integralidade. Apresenta, entre outras alterações prejudiciais, a possibilidade de as empresas substituírem a contratação obrigatória de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma mensalidade aos cofres públicos.

O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica.

Após a mobilização popular, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao congresso nacional o cancelamento do regime de urgência por meio da mensagem Nº 649 publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2019, mas o PL continua tramitando, agora em regime de prioridade.

Além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta de que dispomos para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal.

Nós, do ColetivAção, formado por diversos representantes e atores do movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos aproveitar essa oportunidade para somar e fomentar o debate a respeito da inclusão da pessoa com deficiência.

Reafirmamos nossa opinião contrária ao PL6159/19 e exigimos, como sociedade civil, participarde toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos já garantidos por lei. O lema do nosso movimento é aquele mesmo abraçado pela ONU – Organização das Nações Unidas- e pela OIT -Organização Internacional do Trabalho: NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”.

O que pode ser melhorado não deve ser destruído.

São Paulo, janeiro de 2020

Assinam esta carta

A importância da Lei de Cotas

Num país onde quase 12 milhões de pessoas integram o mercado informal de trabalho (sem carteira assinada, informais e desalentados) e onde o desenvolvimento econômico afeta sobremaneira a sobrevivência da população, um posto de trabalho ocupado é uma oportunidade para todos. A Lei de Cotas define o percentual de contratação para empresas com 100 empregados ou mais, porém muito mais do que a relação comercial, gera a inclusão pela diversidade.

O QUE É LEI DE COTAS

Em seu Artigo 93, a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, define a proporção de vagas relacionada ao número de postos de trabalho.

POR QUE PRECISAMOS DA LEI DE COTAS?

Trata-se de uma ferramenta legal que repara a injustiça histórica da sociedade com as Pessoas com Deficiência. Atua de forma a romper barreiras e preconceitos a partir do exercício da prática e convivência laboral, viabilizando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, por meio da inclusão e promoção social.

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO?

A fiscalização da lei é realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e o seu não cumprimento pode resultar em multas para as empresas e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho. A ação dos auditores fiscais é pautada pelo diálogo, difusão de informações e promoção das boas práticas, sem prejuízo das medidas punitivas, quando necessárias.

COMO SE CALCULA A COTA

O cálculo da cota é proporcional ao número de empregados da empresa, considerando-se a soma de todos os trabalhadores formalmente contratados pela empresa em todos os seus estabelecimentos do país.

Número de empregados da empresa Cota
de 100 até 200 2%
de 201 até 500 3%
de 501 até 1000 4%
de 1001 empregados em diante 5%

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA

O trabalhador com deficiência pode trabalhar em qualquer setor desde que capacitado para a função e tenha à sua disposição os recursos e apoios necessários para realização da atividade. Não existem restrições, cabendo ao selecionador avaliar o perfil do candidato e permitir que ele demonstre suas capacidades e habilidades.

Voltar para Notícias