Decreto padroniza calçadas na cidade de São Paulo

homem em cadeira de rodas segura em um poste para tentar subir na calçada, que tem um degrau de aproximadamente 30 centímetros.

Medida amplia a segurança dos pedestres com ou sem deficiência no município e responsabiliza donos de imóveis pela acessibilidade

O Decreto 58.611/2019, assinado pelo prefeito Bruno Covas no dia do aniversário de São Paulo, 25 de janeiro, normatizou a padronização das calçadas da capital paulista. Seguindo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que inclui as Normas Técnicas de Acessibilidade, a medida irá facilitar a movimentação dos pedestres, com ou sem deficiência, além de pessoas com restrição de mobilidade temporária ou permanente.

O decreto veio a somar aos Planos Estratégicos Diretor e de Mobilidade e, além do Código de Trânsito Brasileiro, foi levado em consideração para sua elaboração o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.

A partir da sua publicação, fica determinada a “obrigação dos donos de imóveis para execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre outras interferências permitidas por lei, deverão, segundo o decreto, seguir os princípios da acessibilidade e desenho universal; sustentabilidade; eficiência, eficácia e efetividade; segurança nos deslocamentos; e equidade no acesso e no uso do espaço”. Confira o conteúdo do decreto 58.611 na íntegra:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2019/5862/58611/decreto-n-58611-2019-consolida-os-criterios-para-a-padronizacao-das-calcadas-bem-como-regulamenta-o-disposto-nos-incisos-vii-e-viii-do-caput-do-artigo-240-do-plano-diretor-estrategico-o-capitulo-iii-da-lei-n-15442-de-9-de-setembro-de-2011-e-a-lei-n-13293-de-14-de-janeiro-de-2002

Texto: Adriana do Amaral

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