Publicado em: 21/04/2021

Em nota enviada ao Congresso Nacional, entidades afirmam que o projeto desconsidera a Constituição e a legislação educacional vigentes.

Por Fátima El Kadri

Em nota enviada ao Congresso Nacional, entidades afirmam que o projeto desconsidera a Constituição e a legislação educacional vigentes.

A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) — composta por mais de 200 entidades em defesa dos direitos da criança — entregou uma nota técnica aos deputados federais, se posicionando contra o Projeto de  Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG)

A proposta do novo Projeto de Lei é instituir a educação domiciliar, ou seja, permitir que os estudantes da educação básica (ensino fundamental e médio) possam ter aulas em casa e que não tenham mais a obrigação de comparecer à escola, transferindo, assim, a responsabilidade do ensino aos pais ou tutores legais da criança, com a supervisão do poder público, que deverá aplicar apenas uma avaliação periódica de aprendizagem. 

A nota afirma que o PL diminui o papel do estado no fornecimento da educação, contradizendo um dos fundamentos da nossa Constituição, e “ameaça fundamentos e princípios de nossa Carta Magna, no que se refere a questões, tais como, igualdade, dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização, redução de desigualdades sociais. 

O texto também diz que o PL desconsidera a legislação educacional em vigor — Lei de Diretrizes e Bases, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Plano Nacional de Educação  e outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário,  como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. 

Ensino domiciliar pode ser prejudicial às crianças com deficiência

Apesar de a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ser uma das principais defensoras da medida, diversos especialistas e representantes de Instituições de apoio às pessoas com deficiência já alertaram que o ensino domiciliar pode acarretar um grande retrocesso nas políticas de educação inclusiva. 

Em uma reportagem do site gaúcho Zero Hora, especialistas opinaram sobre a prática do homeschooling. A assistente social Patrícia Bittencourt dos Santos, da Associação Canoense de Deficientes físicos (ACADEF), destaca que a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente escolar é uma conquista histórica e que elas têm direito ao aprendizado, ao lazer e à convivência, no que o ambiente escolar é essencial.

A falta de socialização também é apontada como um dos principais problemas do ensino em casa aplicado às crianças com deficiência, podendo gerar prejuízos em sua formação. “É na escola onde a criança avança em sua formação humana. Se a convivência for feita apenas na família, na vizinhança ou na igreja, ela não vai aprender a lidar com as diferenças de opinião, de raça e de religião”, defende a especialista em Educação Inclusiva e doutoranda em Educação pela Unisinos, Deise Andréia Enzweiler.

 RNPI salienta o papel da escola na vida da criança e do adolescente

“A escola representa um lugar de interações sociais e aprendizagens pela convivência com a diversidade e o respeito à diferença; é ainda o lugar de formação da cidadania, de ampliação de experiências, de encontro com o outro, enfim um locus civilizatório”, diz a nota. 

Ressalta, ainda, que o ambiente escolar é um “lugar de proteção de crianças e jovens, especialmente no que tange à violência doméstica, à negligência e aos abusos sexuais, já que, em muitos casos, são os professores e professoras que alertam para mudanças de comportamento da criança, que podem indicar situações de violência.