Publicado em: 20/12/2018

 

Considerando os riscos enfrentados por consumidores cegos ao utilizarem máquinas de pagamento com cartões de débito e crédito, devido a não acessibilidade dos equipamentos, o Ministério Público Federal entrou com ação para que os equipamentos usem tecnologias assistivas. O MPF incluiu na ação 20 réus entre empresas operadoras de cartões, o Banco Central e a União e determinou o prazo de 60 dias para adequações.

Ao utilizarem a tecnologia touchscreen, os equipamentos novos não permitem a orientação, pelas pessoas com deficiência visual. As máquinas de modelo antigo tinham uma referência no teclado: um sinal no número 5.

A orientação do MPF seria a substituição total das máquinas por modelos que contenham teclados táteis, leitores de tela e emissão de som por meio da conexão de fones de ouvido. O MPF incluiu na ação o pedido de pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais por réu. A alegação é que não foi respeitada a Constituição Federal que garante a acessiblidade para a Pessoa com Deficiência.

Os Procuradores da República Pedro Antonio de Oliveira Machado e Lisiane Braecher, autores da ação ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão do MPF em São Paulo), alegam que “várias empresas e setores participam e lucram no momento de captar e processar o pagamento dos clientes, incluindo aqueles com deficiência visual, mas ninguém assume a responsabilidade, que é de toda coletividade e do Estado brasileiro, de assegurar o direito básico e fundamental de acessibilidade”,

Na ação, eles enfatizam: nesse ritmo de indiferença, demora, negligência, omissão e ‘jogo de empurra’, os problemas, constrangimentos e o desrespeito cotidiano aos direitos de pessoas com deficiência visual se perpetuam, sem perspectiva de uma solução efetiva, ampla, a tempo razoável e eficaz.  Pedro Antonio alegou que o MPF buscou o diálogo durante dois anos, mas que faltou interesse dos envolvidos

Em resposta à ação, o Governo Federal e a Anatel afirmaram que irão se manifestar sobre a ação dentro do prazo legar determinado, o Banco Central alegou não comentar ações em andamento e a Associação das Empresas disse que irá avaliar o assunto. Alegou, contudo, que não foi comunicada oficialmente.

Confira a íntegra da ação:

http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/5028438-32-2018-4-03-6100.pdf

Texto: Adriana do Amaral