Participe da consulta pública para regulamentar a Lei Brasileira de Inclusão no município de São Paulo

Descrição de Imagem: Fotografia do rosto de uma menina com Sindrome de Down. Ela é branca, com os cabelos castanhos lisos e está sorrindo.
Já está prevista na legislação municipal a garantia de sistema educacional inclusivo.

Publicado em: 21/08/2016


A fim de aperfeiçoar as ações da legislação municipal quanto à educação, saúde, assistência social, mobilidade urbana, esportes e lazer, entre outros temas relativos à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Prefeitura da cidade de São Paulo abriu consulta pública para todos os interessados em contribuir. O prazo vai até 10 de setembro.

Já estão previstas a garantia de sistema educacional inclusivo, a oferta de atividades esportivas adaptadas à participação da pessoa com deficiência nos clubes-escolas, a acessibilidade universal nas unidades de saúde e  demais equipamentos municipais, a ampliação do serviço de residência inclusiva para pessoas em situação de dependência, a garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional em eventos realizados em parceria com a Administração Pública Municipal, o acompanhamento dos processos seletivos públicos ou privados na contratação de pessoas com deficiência, acessibilidade em todos os ônibus, terminais e paradas, reserva de 10% de táxis acessíveis nas frotas, bem como na outorga de alvarás para pessoas com deficiência.

Participe você também. Para fazer sua contribuição, acesse o link: http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/minuta/minuta-de-decreto-que-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-brasileira-de-inclusao-em-ambito-municipal/

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