Pessoas com TEA podem ter prioridade no julgamento de processos

Desenho estilizado em traços finos na cor preta simulam uma balança e o símbolo da Justiça
Desenho estilizado em traços finos na cor preta simulam uma balança e o símbolo da Justiça

Publicado em: 20/08/2019


Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 8 de agosto, projeto de lei que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo para pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo). A proposta substitutiva, caso aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e depois revisada na Câmara dos Deputados, ampliará os direitos aos recursos de tecnologia assistida prevista no artigo 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015),

“O núcleo do projeto é a priorização da tramitação de processos judiciais ou administrativos de interesse de pessoas com o transtorno mencionado”, justificou o senador Eduardo Girão (Podemos CE). Segundo ele, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já “determina essa prioridade fazendo-o de modo a abranger todas as pessoas com deficiência, inclusive as com transtorno de espectro autista”, afirmou no momento do voto. Caberá ao interessado pedir prioridade no atendimento, que poderá ser realizado presencialmente ou on line.

Saiba mais em:

http://sinicesp.org.br/inclusao/noticias/2019_033.htm?fbclid=IwAR02xS-7zaU8KvrcaZ8_C8NBv1ANLL142HIfB3W1KbFlMSQfIFBD20XOwPo

Texto: Adriana do Amaral

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