Publicado em: 07/02/2024

Fonte: REIS 16/01/24

Em nome da Rede Empresarial de Inclusão Social (REIS), fundada em 02 de maio de 2012, composta por um grupo de mais de 70 empresas nacionais e multinacionais que se comprometem com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU) para promover a empregabilidade das pessoas com deficiência, manifestamos nossa posição sobre as recentes declarações do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, a favor da flexibilização da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência.

A chamada “Lei de Cotas”, criada pela Lei 8.213/91 e seu Art. 93, foi uma importante conquista histórica para acelerar a promoção da inclusão social e laboral de muitos brasileiros com deficiência, que somam mais de 45 milhões de habitantes, de acordo com o Censo de 2010. Nossos princípios, alinhados ao lema internacional das pessoas com deficiência “Nada sobre nós, sem nós” e à promoção de “Escolas regulares e inclusivas no ensino regular”, têm a compreensão de que um ambiente democrático e de positivo desenvolvimento econômico só se faz com a presença efetiva de pessoas com todos os perfis, incluindo pessoas com deficiência. É isso que ambiciona a Lei de Cotas, que, portanto, é defendida pela REIS.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009: em seus artigos 1º, 5º, 8º, 17º e 27º, dispõe sobre como devemos enquanto País promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência especialmente no quesito trabalho e emprego. Nos últimos anos, o Brasil enfrentou intensos debates sobre a promoção da educação inclusiva, travando o entendimento quanto à importância de sua promoção. A educação inclusiva proporciona o adequado direito à educação de qualidade para as pessoas com deficiência, o que acarretará um aumento substancial no número de profissionais qualificados, revertendo o quadro de exclusão de tal público no acesso ao ensino e ao mercado de trabalho.

De acordo com os dados da RAIS de 2018, mais de 470 mil profissionais com deficiência já foram contratados, que apenas para previdência recolheram 1,4 bilhões de reais, o que demonstra a importância de cumprir a reserva legal de cargos estabelecida pela legislação vigente. Hoje, mais de 5 milhões de pessoas com deficiência possuem ensino médio ou superior, o que aponta para a crescente oferta de talentos qualificados.

O investimento em educação inclusiva aliado a uma política de acesso ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência nos parece ser o caminho adequado para a efetiva concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da Lei Brasileira de Inclusão e da Lei de Cotas.

A REIS faz parte da Rede Global de Empresas e Deficiência da OIT/ONU, que é reconhecida internacionalmente pelos avanços e contribuições para a inclusão laboral de pessoas com deficiência. Nossas práticas e legislação são reconhecidas por diversos países, como o Uruguai, Chile, Argentina, Suíça e outros.

Dessa forma, a REIS manifesta seu posicionamento sobre o tema respaldando a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, e instamos o governo a reafirmar seu compromisso com a inclusão social, fortalecendo a posição do Brasil como um exemplo a ser seguido internacionalmente na promoção da diversidade e igualdade no ambiente de trabalho. 

Atenciosamente,

Djalma Scartezini

Diretor Executivo

Rede Empresarial de Inclusão Social (REIS)