Publicado em: 29/03/2024

A diretoria do Centro de Vigilância Sanitária – Grupo Técnico de Análise de Risco, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, representada pelas diretoras técnicas Simone Alves dos Santos e Maria Cristina Megid, em resposta à solicitação do Procurador da República e coordenador do Fórum Paulista de Acessibilidade, José Rubens Plates, informou que dará início à elaboração de plano para que os servidores e agentes de fiscalização desse órgão contribuam para verificar aspectos e o cumprimento das normas de acessibilidade arquitetônica nas empresas/órgãos fiscalizados, em especial, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015) e a ABNT 9050/2020.

As justificativas e providências seguem em trecho do ofício-resposta.

“As edificações de uso coletivo devem atender aos critérios e normas de acessibilidade arquitetônica e estão sujeitos à verificação pela Vigilância Sanitária competente. Importante ressaltar que, segundo a organização do Sistema Único de Saúde, em especial o princípio da descentralização, a execução da inspeção sanitária é de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, cabendo ao Estado, a coordenação, orientação e apoio técnico à realização das ações. Sendo assim, enquanto órgão estadual, nossa contribuição nesta questão compreende a normatização, criação de instrumentos, capacitação, apoio técnico e monitoramento das ações realizadas pelos municípios para verificar aspectos e cumprimento das normas de acessibilidade arquitetônica nas empresas/órgãos fiscalizados.

Reconhecendo a importância do cumprimento das normas legais sobre acessibilidade para garantir condições de trabalho adequadas a todos os trabalhadores, especialmente àqueles com deficiência, e
considerando a atribuição do órgão estadual, pretendemos desenvolver um plano de ação com os seguintes objetivos: (1) definir e detalhar os procedimentos para a fiscalização das condições de acessibilidade com o foco no trabalhador com deficiência, observando, incluindo, além da
acessibilidade arquitetônica, as barreiras de natureza tecnológica, comunicacional, instrumental, programática e atitudinal; (2) capacitar os técnicos dos serviços de vigilância sanitária e dos CEREST Regionais em todo o estado; (3) estabelecer prioridades, metas e cronograma para a fiscalização da acessibilidade.”