Comemoração do Aniversário de 31 anos da Lei de Cotas conta com ampla participação.

Foto mostra todos os convidados que tiveram sua fala descrita na notícia. Eles e elas estão no palco.
Palestrantes oficiais da celebração do aniversário de 31 anos da Lei de Cotas.

Publicado em: 25/07/2022


A celebração foi transmitida também pelo YouTube e, ao todo, cerca de 800 pessoas assistiram e participaram.

Por Sergio Gomes

Na manhã da sexta-feira (22) aconteceu, no Auditório do CIEE em São Paulo, o evento de comemoração pelos 31 anos da “lei de cotas” que contou coma presença de várias personalidades e autoridades ligadas às causas das pessoas com deficiência. Abaixo fazemos transcrições dos principais trechos das falas dos convidados para o evento.

Lilene Ruy, Supervisora de Inclusão Social do CIEE:

“É uma alegria ver pessoas ocupando esses espaços por conta desses 2-3 anos desta pandemia que a gente vive. O CIEE existe há 58 anos, uma entidade filantrópica e reconhecida de assistência social e é importante falar para vocês que a pessoa com deficiência tem protagonismo dentro das nossas iniciativas, dentro da luta, desde 1999. Há 23 anos o CIEE mantém uma iniciativa que é o IncluiCIEE, onde nós trabalhamos a inclusão da pessoa com deficiência a partir das vagas de estágio e aprendizagem – que é a nossa missão enquanto instituição: fazer o ingresso, ajudar nesse ingresso dos jovens. O jovem pode ter 14 anos, pode ter 18 ou pode ter 50 anos, para nós é um jovem que está buscando ingressar no mundo do trabalho, então é de fato uma grande alegria por refletir esses 31 anos de lutas e conquistas e é também tempo de celebrar, por isso que eu penso que hoje  é um encontro muito especial. Um momento de celebrar todas essas conquistas e principalmente tudo aquilo que a gente tem ainda para avançar nessa pauta que é tão importante e tudo aquilo que as empresas que hoje estão conosco precisam ainda ser sensibilizadas com o assunto. A gente percebe que a demanda de contratação pós pandemia ela aumentou bastante, as vagas, elas voltaram  para casa, porque o mundo passou um momento de grande transformação  e grande baixa nas contratações, mas hoje eu digo para vocês que nós temos muitas oportunidades dentro do IncluiCIEE, principalmente falando da pessoa com deficiência, mas o quanto ainda o mundo corporativo precisa de um letramento sobre as pessoas com deficiência e precisa de muito entendimento  então eventos como esse , essa parada ela é muito necessária. Então o meu desejo é que todas as pessoas que estão aqui e também na tela possam levar essa mensagem de que a inclusão vale muito à pena.”

Ouviremos agora o Coordenador da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência:

 Dr. José Carlos  do Carmo (Kal), SRT-SP:

 “Eu gostaria de cumprimentá-los nesse belíssimo auditório gentilmente cedido pelo CIEE, a quem mais uma vez nós agradecemos pela preciosa colaboração. Saudamos também as que acompanham pelos canais da Câmara Paulista (Falou da redes sociais da Câmara Paulista e das tecnologias e recursos assistivos disponíveis na transmissão). Como vimos fazendo de forma coletiva desde 2003, há exatos 20 anos, nós celebramos nesta data o aniversário da lei de cotas. Para destacar a sua importância e a necessidade de sua manutenção, enquanto principal ferramenta legal que dispomos para garantia desse direito fundamental de cidadania que é o direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, direito este que historicamente tem sido negado a essas pessoas. A defesa da lei de cotas adquire importância ainda maior nos dias de hoje uma vez que, infelizmente, nós temos vivido vários momentos de atentados contra os direitos humanos, várias investidas contra a lei de cotas, se não propondo sua extinção, mas propondo medidas que a enfraqueceriam e diminuiriam sua capacidade para a garantia desse direito ao trabalho para as pessoas com deficiência. Mas nós, os movimentos organizados das pessoas com deficiência conseguiram, instituições e militantes parceiros da causa pelo direito da causa da inclusão, temos conseguido evitar que essas iniciativas fossem adiante. Mas temos que manter as guardas levantadas porque há riscos de novas investidas. Nesses 31 anos da Lei de Cotas avançamos muito, mas temos muito a avançar. Mas quando olhamos as estatísticas apenas 1% das vagas do mercado de trabalho são ocupadas por pessoas com deficiência…

Várias medidas precisam ser tomadas para acelerar a velocidade desse processo de contratação. Dentre muitas que devem ser tomadas eu destacaria algumas que considero muito importantes: 1) A necessidade do fortalecimento da fiscalização 2) Melhoria das condições de acessibilidade de modo que ao menos aquilo que já está em lei seja cumprido 3) Fundamental que continuemos nossa luta na defesa da efetiva implementação de um sistema educacional inclusivo.

Desembargador Dr. Álvaro Nôga, TRT 2a Região:

Ele lembrou que, como Desembargador do Trabalho, tem muito a dizer, mas que “o Judiciário é inerte e precisa ser provocado para fazer cumprir a Lei”. Como exemplo, citou as pessoas na plateia e os colegas de lutas que estavam no palco junto a ele, para que atitudes necessárias sejam tomadas.  Ele lembrou que o TRT da segunda região abrange a capital paulista e grande São Paulo e que isso corresponde de 25 a 30 milhões de pessoas e suas relações de trabalho. Ele salientou a diversidade que existe no TRT e também frisou que a principal barreira para a inclusão é a barreira atitudinal. “Atitude que antes chamada de preconceito é a causa de muitos obstáculos. O Judiciário também precisa de educação e conhecimento dentro da área de acessibilidade.”

Dr Piero Menegazzi, MPT:

“Meus cumprimentos à Câmara Paulista de inclusão da pessoa com deficiência pela organização desse belíssimo evento. Meus cumprimentos a todas as entidades parceiras e organizadoras do evento e a todas as pessoas construiriam o dia de hoje. O trabalho é uma porta de acesso para uma vida mais digna e com autonomia, uma verdadeira inclusão social.  Despertando atenção nas pessoas, desperta atenção também no Ministério Público do Trabalho nessa temática que é o ramo do Ministério Público que tem atuado para buscar, junto com outras instituições, concretizar, tornar efetivos esses direitos sociais nas relações de trabalho.” Ele frisou a total desvinculação entre deficiência e incapacidade para o trabalho.  “Temos um projeto nacional que atua sobre dois eixos, buscar o preenchimento das vagas reservadas e também com acessibilidade, e que os Sindicatos as entidades associativas não negociem normas que fragilizam essa importante política pública, que é a reserva de vagas.”

Aracélia Costa, Secretária Estadual da Pessoa com Deficiência:

 “As pessoas com deficiência acumulam muitas desvantagens de inclusão, acesso e permanência no mercado de trabalho. Uma grande mudança que é necessária é que as vagas sejam ofertadas às pessoas com deficiência pela sua competência, pelo perfil da vaga e não pela deficiência. Mesmo depois de 31 anos as empresas, em sua maioria, ainda contratam as pessoas pela deficiência. O Governo do estado (de São Paulo) vem buscando apoiar através de um programa Meu Emprego Inclusivo, um programa que deu andamento a todo trabalho que já foi feito no Governo do Estado, em prol da inclusão da pessoa com deficiência na garantia de seu direito ao trabalho.

Silvia Grecco, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência:

“A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência tem uma preocupação e um olhar muito importante para esse tema. Precisamos celebrar, mas também temos que fazer uma reflexão: a gente vai ficar feliz no dia em que as empresas contratarem como oportunidade e não como obrigação. Na Secretaria, as 18 vagas de estágio são ocupadas por pessoas com deficiência. Por conta da pandemia, muitas pessoas com deficiência voltaram para dentro de casa e o teletrabalho fez com que elas voltassem à exclusão e a gente não quer isso. As empresas precisam ter um olhar que tenha acessibilidade não só arquitetônica, mas comunicacional, atitudinal, digital, fornecendo ferramentas para que essas pessoas possam ser realmente inseridas no mercado de trabalho”.

Marly dos Santos, Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:

“Nós queremos que as empresas vejam as pessoas primeiro para trabalhar e que deficiência não limita ninguém, não acaba com o sonho de ninguém. É para isso que eu torço, e que nós lutemos para que todas as pessoas sejam inseridas e todas as pessoas são todas as pessoas mesmo e não só com deficiência. Eu quero ver um dia que não veremos mais lei de cotas. Eu quero um dia que não precise existir mais a lei de cotas, talvez  eu não veja esse dia, mas eu sei  que a meninada que está ai vai ver…”

Leticia Peres Farias, presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência:

“Eu gostaria de dizer que eu me sinto muito lisonjeada por fazer parte dessa mesa de comemorações com pessoas que acompanho e sigo como mentoras que são exemplo de luta e persistência na luta pelas políticas públicas da pessoa com deficiência.” Ela citou um trecho do artigo quinto da Constituição Federal de 1988 que diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Se entendêssemos que todos nós somos seres de direitos e deveres talvez não estaríamos aqui comemorando o aniversário da lei de cotas, mas sim a empregabilidade de todos, sem distinção e nenhum recorte. De verdade, dentro do meu coração não acho que a lei de cotas seja o caminho correto, mas diante de todo enfretamento e injustiças vividas diariamente também pelas pessoas com deficiência, não consigo visualizar outro caminho que não fosse esse, para que a pessoa com deficiência pudesse ter a oportunidade de ser inserida no mercado de trabalho.” Leticia continua sua fala narrando sua trajetória no mercado de trabalho, os revezes e vitórias até chegar à posição que ocupa hoje.

Yone Guimarães, chefe do Serviço Social e da Reabilitação profissional do INSS do estado de São Paulo:

“Hoje comemoramos mais um ano da Lei de Cotas e o tema é ‘Trabalho um direito de Todos’. Como todos aqui têm falado, nosso olhar é sempre para a pessoa, afinal todos nós temos as nossas limitações, das mais simples às mais complexas. Trabalho já foi sinônimo de tortura, símbolo de servidão, mas evoluímos e hoje nos apropriamos de um sentido maior muito, muito maior do que é o trabalho. Vamos pensar o trabalho em duas dimensões: uma que provê nossa subsistência e outra que é o trabalho em si mesmo. Quando o trabalho está apenas e tão somente a serviço da nossa subsistência material ele é um meio, a atividade que eu exerço para alcançar um fim que é a minha remuneração a minha subsistência. Meu foco portanto vai estar no futuro, nessa remuneração que eu vou receber  ao final da minha atividade ao final do mês e nesse caso o trabalho pode  realmente se tornar  um fardo, uma tortura, um período que sonhamos em terminar para dar lugar ao fim de semana… Temos uma outra dimensão do trabalho que é o trabalho em si mesmo. Que é essa paixão que eu estou escutando de cada um aqui… e esse desejo de estar inserido no trabalho. Mas o que vem a ser isso? O que é o trabalho como um fim em si mesmo? Isso acontece quando eu reconheço as minhas qualidades, as minhas infinitas possibilidades de aprendizagem, o meu potencial como ser humano. A deficiência não nos define e isso desperta em mim um desejo incontrolável de permitir que tudo isso transborde e se manifeste em benefícios para outras pessoas.”

Aline Messias Membro do Grupo Diretor da Rede Empresarial de Inclusão Social(REIS):

“Estou aqui representando a REIS. A rede foi fundada em 2012 pelo nosso querido João Ribas que infelizmente faleceu, mas deixou um legado como empresa, ele que sempre foi um precursor no movimento das pessoas com deficiência. A REIS hoje tem mais de 100 empresas que acreditam na inclusão da pessoa com deficiência, completando 10 anos e cada vez mais queremos crescer e fortalecer nosso movimento. E, falando em lei de cotas… Nós, pessoas com deficiência, temos muitas barreiras, mas isso é uma conquista para nós. A Lei de Cotas me deu oportunidade de sonhar, de conquistar meu lugar na sociedade, mesmo sendo uma pessoas com deficiência… Eu falo que não existe Aline com ou sem deficiência, é minha característica especial. O que seria da Aline quando de todos os outros jovens que estão aqui hoje trabalhando, fazendo faculdade, sem a lei de cotas. Para mim, a lei de cotas é a primeira porta de entrada para as empresas. Eu trabalho desde 2008, quando fiz 18 anos e hoje atuo há mais de dez anos na Natura onde eu sou membro Diretor da REIS, representando a Natura.”

Paulo Oliveira, Vice-presidente da CSB e representando do Fórum das Centrais Sindicais:

“Nesses 31 anos nós avançamos muito. A sociedade se transformou, mas ainda há muito o que se fazer. Ainda há muito o que conquistar, ainda há muito o que sensibilizar as pessoas. Nós sabemos que o movimento sindical tem ancorado suas lutas nas defesas dos direitos dos trabalhadores e, a cada dia que passa, esse processo tem crescido, também em lidar com as questões ligadas as pessoas com deficiência… acho que é um processo de desenvolvimento da sociedade, todos nós podemos contribuir muito nesse sentido, mas acho que podemos fazer muito mais nesse ponto… Vivemos um momento trágico de grande retrocesso em todos os sentidos, no mundo, especialmente aqui no Brasil, mas a gente olha para tudo isso com olhar de esperança ….”

Para fechar a programação oficial, Marinalva Cruz Analista de Diversidade da Coca-Cola FEMSA Brasil, fez a leitura da Carta de São Paulo (leia em Notícias) e a comemoração seguiu com as apresentações musicais.

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