Rejeição ao Projeto que derruba a Lei de Cotas é tema da última plenária do ano da Câmara Paulista

Publicado em: 16/12/2019


Devido à gravidade das propostas, uma nova reunião foi agendada no dia 19.12.19 para constituir oficialmente o Movimento contra o PL 6.159. O regime de urgência foi retirado, mas o projeto continua tramitando no Congresso e pode ser aprovado a qualquer momento.

Por Lucas Borba

Na última quinta-feira (12), aconteceu na Superintendência Regional do Trabalho, na capital paulista, a última plenária do ano da Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência. O tema de debate foi o Projeto de Lei (PL) 6.159, publicado pelo Poder Executivo Federal em 27 de novembro e que, se aprovado, representa um grande retrocesso às conquistas das pessoas com deficiência, principalmente ao retirar a obrigatoriedade de adesão das empresas à Lei de Cotas (Lei 8.213/91).

Em resposta aos manifestos de instituições, autoridades, grupos engajados na causa e das próprias pessoas com deficiência em Brasília e em todo o país, o Presidente da República retirou o projeto do regime de urgência no dia 9 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União. O PL, todavia, ainda pode ser votado a qualquer momento.

Em reunião com o ministro Paulo Guedes, em 4 de dezembro, a Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi relatora da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) quando Deputada Federal, defendeu que qualquer proposição legislativa deve ser feita respeitada a plena participação da pessoa com deficiência. Ela recebeu o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de que não pautarão o projeto nas duas casas.

Como o projeto continua em tramitação, a plenária debateu sobre o formato de novas ações de mobilização contra o mesmo. Além do Dr. José Carlos do Carmo, auditor da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo e coordenador da Câmara Paulista de Inclusão, manifestaram-se também representantes de entidades e do meio empresarial, como Flávio Gonzalez, supervisor de diversidade e inclusão do Instituto Jô Clemente; Djalma Scartezini, membro do Grupo Diretor da Rede Empresarial de Inclusão Social pela Empregabilidade da Pessoa com Deficiência (REIS); Marinalva Cruz, representando a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Marcos Pelegrini, ex-secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Adriane Reis de Araújo, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT); entre outros.

Foram diversas propostas de ações apresentadas. Ao final da sessão, definiu-se que medidas específicas serão distribuídas em três Grupos de Trabalho (GT’s), a partir das quais o movimento possa criar sua identidade e ampliar seu alcance e atividades. Os grupos serão formados em novo encontro de interessados em contribuir com o movimento, que será realizado em 19 de dezembro, a partir das 14h, no Sincovaga (Rua 24 de Maio, 35, 16º andar). Um dos grupos ficará incumbido de escrever uma carta oficial do movimento; o segundo, de agendar e promover visitas a gabinetes de deputados federais e a mais instituições que atendam pessoas com deficiência; e o terceiro grupo, de trabalhar na divulgação do movimento nas mídias digitais.

Para o Dr. José Carlos do Carmo, o movimento pode ter um importante poder de convencimento perante a figuras do parlamentar: “Para além do levantamento de dados objetivos, que são fundamentais para uma base argumentativa consistente, estamos falando de um direito constitucional de todo o cidadão brasileiro, sem ou com deficiência”, afirma o auditor.

Atualmente, quase meio milhão de brasileiros com deficiência são beneficiados pela Lei de Cotas com contratos formais de trabalho.

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